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Questões de Concurso sobre Efeitos da extinção dos atos
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No campo do Direito Administrativo, no capítulo referente à revogação do ato administrativo, assinale a alternativa correta quanto ao que a doutrina e jurisprudência tem entendido.
A
Opera-se a revogação do ato administrativo por ocasião do advento de nova legislação que impede a permanência da situação anteriormente consentida.
B
De acordo com a doutrina majoritária, para se processar a revogação do ato é imprescindível a presença do vício da legalidade.
C
Um ato de licença para exercer profissão regulamentada em lei, por exemplo, pode ser retirado do mundo jurídico, por razões de conveniência e oportunidade, notadamente através da revogação.
D
Os denominados meros atos administrativos, como pareceres, certidões e atestados, também são suscetíveis de revogação.
E
Como a revogação produz efeitos ex nunc, os efeitos produzidos pelo ato revogado devem ser inteiramente respeitados.
Um determinado ato administrativo é anulado pela Administração Pública.
Na hipótese, é correto afirmar que a anulação:
A
é irregular, porque a competência para anulação de atos administrativos é privativa do Poder Judiciário.
B
produz efeitos retroativos.
C
se deu, necessariamente, por razões de conveniência e oportunidade.
D
só pode ter incidido sobre ato vinculado, uma vez que atos discricionários não são passíveis de anulação.
Com relação à anulação e revogação dos atos administrativos, é correto afirmar que
A
a revogação somente poderá ser ordenada pela Administração, gerando efeitos ex tunc.
B
a anulação somente poderá ser ordenada pelo Poder Judiciário, gerando efeitos ex nunc.
C
a revogação poderá ser ordenada pela Administração, gerando efeitos ex tunc.
D
a anulação poderá ser ordenada pela Administração, gerando efeitos ex nunc.
E
a revogação somente poderá ser ordenada pela Administração, gerando efeitos ex nunc.
Referindo-se à anulação dos atos administrativos, é correto afirmar que:
A
opera efeitos ex nunc e não alcança os atos que geram direitos adquiridos e os que exauriram seus efeitos.
B
apenas os atos vinculados emitidos em desacordo com os preceitos legais serão invalidados pela própria Administração, com efeitos ex nunc.
C
o Poder Judiciário deverá anular os atos discricionários por motivo de conveniência e oportunidade.
D
o desfazimento do ato que apresente vício quanto aos motivos produz efeitos retroativos à data em que foi emitido.
Considerando as afirmações abaixo, assinale a alternativa CORRETA:
I. Como regra, no tocante ao exercício da competência discricionária, a revisão dos atos administrativos pelo Poder Judiciário está adstrita a seus elementos vinculados. Havendo litígio sobre a correta subsunção do caso concreto a um suposto conceito jurídico indeterminado, caberá ao Judiciário tão somente conferir se a Administração se manteve no espectro significativo de sua aplicação.
II. O âmbito do controle judicial dos atos administrativos, antigamente reconduzido à verificação de legalidade desses atos, executável, predominantemente, por meio do método silogístico, usado em função da estrutura da regra jurídica, amplia-se para o controle da constitucionalidade dos atos administrativos, que se operacionaliza também por intermédio de outros métodos impostos pela adoção da fonte atualmente hegemônica do Direito – os princípios, estruturalmente distintos das regras. Cabe ao Poder Judiciário, além da aferição da legalidade dos atos administrativos – de sua conformidade com as regras jurídicas -, o controle de juridicidade, isto é, a verificação de sua compatibilidade com os demais princípios da Administração Pública que se encontram positivados na Lei Fundamental.
III. Em razão da necessidade de se prestigiar a segurança jurídica, a anulação do ato administrativo opera, em regra, sob efeitos ex nunc.
IV. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios de formulação e correção de provas de concursos. Com efeito, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal, é da banca examinadora desses certames a responsabilidade pelo seu exame.
A
Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
B
Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
C
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
D
Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Segundo jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, a Administração pode anular seus próprios atos, quando maculados por defeitos que os façam ilegais, com eficácia, em geral, ex tunc. Pode ainda revogá-los, atenta a pressupostos de conveniência ou oportunidade, sem prejuízo dos direitos adquiridos, com efeitos ex nunc.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta em relação ao ato administrativo.
A
Todo ato administrativo é autoexecutável.
B
A anulação do ato administrativo retira do mundo jurídico todos os seus efeitos desde a sua criação.
C
O ato administrativo, mesmo que conflite com princípios legais, terá eficácia em razão da presunção de legitimidade.
D
Apenas o Poder Judiciário poderá revogar um ato administrativo.
E
A administração pública jamais poderá revogar ou anular um ato administrativo, em decorrência do princípio da segurança jurídica.
Simão, comerciante estabelecido na capital do Estado, requereu, perante a autoridade competente, licença para funcionamento de um novo estabelecimento. Embora o interessado não preenchesse os requisitos fixados na normatização aplicável, a Administração, levada a erro por falha cometida por funcionário no procedimento correspondente, concedeu a licença. Posteriormente, constatado o equívoco, a Administração
A
somente poderá desfazer o ato judicialmente, em face da preclusão administrativa.
B
poderá revogar o ato, com base em razões de conveniência e oportunidade, sem prejuízo da apreciação judicial.
C
deverá anular o ato, não podendo a anulação operar efeito retroativo, salvo comprovada má-fé do beneficiário.
D
deverá revogar o ato, preservando os efeitos até então produzidos, desde que não haja prejuízo à Administração.
E
deverá anular o ato, produzindo a anulação efeitos retroativos à data em que foi emitido o ato eivado de vício não passível de convalidação.
Considere as seguintes assertivas:
I. A Administração pública ao revogar um ato administrativo assim o faz com efeitos ex tunc.
II. Mesmo anulado um ato administrativo, o princípio da boa-fé e a teoria da aparência resguardam os efeitos já produzidos em relação aos terceiros de boa-fé.
III. A Administração pública ao convalidar um ato administrativo assim o faz com efeitos ex nunc.
Está correto o que consta em
A
II, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I, apenas.
D
I, II e III.
E
III, apenas.
Luscar Amello, confeiteiro concursado da Companhia de Alimentação do Bom Prato, sociedade de economia mista, foi imotivadamente dispensado após 10 anos de dedicação ao emprego. O novo presidente da empresa, pretendendo realizar outro concurso público e admitir pessoas mais alinhadas com os seus projetos políticos, assinalou, quando da dispensa, que ela se operava em, função de cortes orçamentários.
Assinale a alternativa correta:
A
o ato pode ser revogado pelo Poder Judiciário, com efeito ex tunc, porque o empregado é detentor de estabilidade;
B
o ato pode ser revogado pelo próprio administrador público, porque o empregado é detentor de estabilidade;
C
o ato pode ser anulado pelo Poder Judiciário, porque o empregado é detentor de estabilidade;
D
o ato pode ser revogado pelo Poder Judiciário por se tratar de um ato discricionário;
E
o ato prescinde de motivação, mas deve ser anulado pelo administrador ou pelo Poder Judiciário quando verificada a ausência de correspondência entre os motivos espontaneamente apresentados para justificá-lo e a realidade constatada.
Analise as seguintes assertivas acerca do ato administrativo:
I. A anulação é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade, podendo ser feita pela Administração Pública, com base no seu poder de autotutela, ou pelo Poder Judiciário.
II. A revogação é prerrogativa da Administração Pública para atender a motivos de conveniência e oportunidade.
III. A revogação opera sempre efeitos ex tunc.
IV. Tanto os atos discricionários quanto os atos vinculados podem ser objeto de revogação.
V. A revogação pressupõe a existência de um ato ilegal.
Estão corretas as assertivas:
A
I e II.
B
I e III.
C
II e V.
D
III e IV.
E
IV e V.
Quanto aos atos administrativos, pode-se dizer que
A
A convalidação pressupõe a nulidade do ato administrativo.
B
A revogação é forma de nulidade do ato administrativo.
C
A revogação do ato administrativo opera efeitos “ex tunc”.
D
A nulidade do ato administrativo opera efeitos “ex nunc”.
E
O ato administrativo pode ser anulado tanto pelo Judiciário quanto pela Administração Pública.
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