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Segundo jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, a Administração pode an...
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Q1603774
Teclas de Atalhos
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Segundo jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, a Administração pode anular seus próprios atos, quando maculados por defeitos que os façam ilegais, com eficácia, em geral, ex tunc. Pode ainda revogá-los, atenta a pressupostos de conveniência ou oportunidade, sem prejuízo dos direitos adquiridos, com efeitos ex nunc.
C
Certo
E
Errado