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Pelo princípio da autotutela, uma vez revogado o ato administrativo discricionário, com...
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Q1127334
Teclas de Atalhos
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Pelo princípio da autotutela, uma vez revogado o ato administrativo discricionário, como a autorização conferida ao particular para o uso privativo de bem público, por motivos de conveniência ou oportunidade, devem ser respeitados os direitos adquiridos.
C
Certo
E
Errado