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Constitui exteriorização do princípio da autotutela a...
Julgue os itens a seguir, a respeito de princípios da administração
pública, agências reguladoras, atos administrativos, regime
disciplinar, processo administrativo-disciplinar e controle no
serviço público.
Constitui exteriorização do princípio da autotutela a súmula do
STF que enuncia que “A administração pode anular seus
próprios atos, quando eivados dos vícios que os tornam ilegais,
porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por
motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos
adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação
judicial”.
C
Certo
E
Errado