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Assinale a alternativa correta sobre os atos administrativos:
1
Q1243440
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta sobre os atos administrativos:
A
Atos administrativos discricionários não estão sujeitos a controle judiciário.
B
A anulação do ato administrativo pela Administração Pública produz efeitos ex tunc.
C
A autoexecutoriedade é atributo do ato que confere o pressuposto de conformidade à lei.
D
O ato administrativo praticado mediante ilegalidade ou desvio de finalidade deverá ser revogado.
E
A finalidade é requisito do ato administrativo que corresponde à situação fática ou jurídica que ampara a vontade do agente público em sua prática.