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No âmbito da Administração Pública, a revogação e a anulação têm efeitos distintos sobr...
No âmbito da Administração Pública, a revogação e a anulação têm efeitos distintos sobre os atos administrativos. Sobre isso, assinale a alternativa CORRETA.
Referência: MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2012.
A
Tanto a anulação quanto a revogação atingem o ato administrativo a partir do momento da decisão, sem efeitos retroativos.
B
A anulação tem efeitos retroativos e atinge o ato administrativo desde a sua origem, enquanto a revogação atinge o ato administrativo a partir do momento da decisão.
C
Tanto a anulação quanto a revogação têm efeitos retroativos e atingem o ato administrativo desde a sua origem.
D
A revogação tem efeitos retroativos e atinge o ato administrativo desde a sua origem, enquanto a anulação atinge o ato administrativo a partir do momento da decisão.