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Questões de Concurso sobre Avocação de competências
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No âmbito de uma autarquia federal, o dirigente máximo da entidade, diante de reiteradas falhas operacionais em determinada unidade administrativa, decidiu avocar, de forma ampla e por prazo indeterminado, todas as competências decisórias anteriormente delegadas ao respectivo superintendente regional. Paralelamente, editou ato normativo delegando a outro órgão interno a prática de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos, sob o fundamento de conferir maior eficiência à atuação institucional.
À luz do regime jurídico das competências administrativas, assinale a afirmativa correta.
A
A avocação é válida, ainda que realizada de forma genérica e por prazo indeterminado, desde que motivada por razões de interesse público devidamente justificadas.
B
A delegação e a avocação de competências configuram transferência de titularidade da competência administrativa, razão pela qual exigem previsão legal expressa para sua validade.
C
A avocação deve possuir caráter excepcional, ser devidamente motivada e recair sobre atribuições específicas, não se admitindo sua utilização de forma genérica e por prazo indeterminado.
D
A delegação de competências é admissível para a prática de atos normativos e para a decisão de recursos administrativos, desde que haja previsão expressa em ato formal da autoridade competente.
No processo administrativo, a competência do órgão e a possibilidade de deslocamento dessa competência pedem leitura cuidadosa da lei geral. Assinale a alternativa correta.
A
A delegação depende de subordinação hierárquica direta e perde validade quando a autoridade delegada atua fora do mesmo órgão.
B
A avocação pode ocorrer livremente quando a autoridade superior entender mais conveniente decidir diretamente a matéria de rotina.
C
A delegação alcança recurso administrativo quando o ato indicar expressamente os limites materiais e o recurso cabível ao interessado.
D
A delegação pode alcançar órgão não subordinado, e a avocação temporária depende de motivo relevante e recai sobre competência de órgão hierarquicamente inferior.
E
A competência administrativa é disponível por natureza, razão pela qual a própria autoridade pode renunciar ao exercício do poder decisório.
O Governador do Estado X, visando aumentar a eficiência na fiscalização ambiental, edita um decreto delegando ao Secretário de Meio Ambiente a competência para criar cargos públicos e definir sanções pecuniárias para novas infrações não previstas em lei. Com base nesse decreto, o Secretário aplica uma multa pesada a uma indústria. Simultaneamente, o Comandante da Polícia Militar, subordinado ao Secretário de Segurança, decide avocar para si a competência de um Coronel para conduzir um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) específico, sem apresentar justificativa para a medida, apenas alegando sua posição superior na hierarquia. Considerando os casos acima, assinale a alternativa correta:
A
O ato do Comandante da Polícia Militar é viciado por abuso de poder na modalidade excesso de poder, uma vez que a avocação de competência é medida excepcional e exige fundamentação determinante, enquanto o decreto do Governador padece de ilegalidade por delegar matéria de reserva legal.
B
O decreto do Governador é válido com base no poder regulamentar, que autoriza o Chefe do Executivo a criar infrações e sanções administrativas via decreto para garantir a fiel execução das leis de proteção ao meio ambiente.
C
A delegação feita pelo Governador ao Secretário é admitida pelo ordenamento jurídico, desde que o ato de delegação seja revogável a qualquer tempo e não envolva a edição de atos de caráter normativo, o que valida a criação das novas sanções por decreto.
D
No caso da indústria multada, o poder exercido pelo Secretário é o poder disciplinar, pois a aplicação de multas a particulares que não possuem vínculo contratual com a Administração é a expressão máxima da supremacia do Estado sobre o indivíduo.
E
A avocação realizada pelo Comandante é um exercício legítimo do poder hierárquico, que permite ao superior substituir o subordinado em qualquer ato de sua competência, independentemente de motivação, dado o dever de obediência.
Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
Leia as alternativas e assinale a INCORRETA, considerando o disposto na Lei n° 9.784/1999.
A
As decisões de recursos administrativos adotadas por delegação devem mencionar explicitamente essa qualidade e considerar-se-ão editadas pela autoridade delegante.
B
O processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir, caso inexista competência legal específica.
C
O ato de delegação especificará as matérias e os poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
D
A avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.
Segundo o disposto no Decreto-Lei nº 200/1967, ___________ será utilizada(o) como instrumento de ___________ administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e ___________ às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
Delegação de competência – descentralização – objetividade
B
Ato administrativo – descentralização – objetividade
C
Avocação de Competência – centralização – subjetividade
D
Controle de Competência – descentralização – subjetividade
E
Delegação do Ato Administrativo – objetividade – concisão
A competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior poderá ser avocada permanentemente pelo órgão superior, quando este considerar que a medida implicará o atendimento do interesse público.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
No âmbito do Poder Executivo federal, a Controladoria‑Geral da União (CGU) tem competência concorrente para instaurar ou avocar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas.
C
Certo
E
Errado
(PMM/URCA 2025) Sobre os Poderes da Administração não é correto afirmar que a Administração tem:
A
O poder de avocar atribuições, em todos os casos e, delegar atribuições desde que lhe sejam privativas.
B
O poder de editar atos normativos.
C
Dar ordens aos subordinados.
D
O poder de controlar a atividade dos órgão inferiores.
E
O Poder disciplinar é o que cabe à administração pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos.
Sobre o poder hierárquico, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
São institutos com sentidos opostos, pois a _________ distribui temporariamente a competência representando um movimento __________, enquanto a ________ concentra a competência de maneira __________.
A
delegação | centrípeto | avocação | centrífuga.
B
avocação | centrífugo | delegação | centrípeta.
C
avocação | centrípeto | delegação | centrífuga.
D
delegação | centrífugo | avocação | centrípeta.
O Secretário Municipal de Saúde, em determinado procedimento administrativo, delegou, por ato administrativo escrito e motivado, a servidor público de sua confiança, a competência para decidir sobre a concessão de determinadas licenças sanitárias. Após 2 meses, em razão de criticas de populares nas redes sociais, no sentido de que a prefeitura privilegiava grandes empresas, decidiu, motivadamente, avocar o procedimento em questão, e passou a revisar/revogar todos os atos decisórios até então já praticados que envolviam apenas as empresas de grande porte. Nesse caso,
A
a avocação foi inválida, bem como os atos que revisaram todas decisões que envolviam as empresas de grande porte.
B
se a revisão/revogação de atos decisórios for considerada ilegal, ter-se-á a repristinação dos atos administrativos anteriores.
C
a avocação é válida, pois inserida no âmbito discricionário do secretário de saúde. Dispensaria, inclusive, motivação expressa.
D
somente a delegação poderia ser objeto de controle jurisdicional, já que a avocação decorre naturalmente da hierarquia do cargo.
E
a delegação realizada pelo secretário municipal de saúde é inválida, polis não pode abranger atos administrativos de caráter vinculado, como a concessão de licenças sanitárias.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Quanto à Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta.
A
A competência é, em regra, renunciável e exerce‑se pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
B
O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
C
Pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.
D
Pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.
E
Podem ser objeto de delegação as matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
C
Certo
E
Errado
A respeito da delegação e da avocação de competências, assinale a alternativa correta.
A
Não pode ser objeto de delegação a edição de atos de competência exclusiva da autoridade delegante.
B
A delegação de competência torna o delegante responsável pela prática dos atos pelo delegatário.
C
O ato de delegação, em regra, não pode ser revogado.
D
A avocação não é admitida no sistema jurídico brasileiro.
E
O ato de delegação não poderá conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
Em certa situação excepcional, após o Juízo de conveniência e oportunidade pertinente, determinada autoridade superior, mediante indicação dos motivos relevantes devidamente justificados, promoveu a avocação temporária de competência, nos termos em que admitido pelo ordenamento.
Tal situação hipotética, corresponde à manifestação do poder
A
de polícia.
B
disciplinar.
C
hierárquico.
D
regulamentar.
E
vinculado.
Acerca das regras de competência previstas na Lei do Processo Administrativo (Lei nº 9.784/99), assinale a alternativa correta:
A
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
B
Será permitida, permanentemente, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
C
O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
D
A competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Considerando a avocação e delegação de competência administrativa, analise as afirmativas a seguir.
I. Avocação transfere o exercício da competência do órgão inferior para o órgão superior na cadeia hierárquica.
II. Avocação transfere o exercício da competência de um indivíduo da administração para outro indivíduo, por ordem expressa de superior hierárquico, independentemente da posição hierárquica dos funcionários que perderam a competência para o ato ou receberam a competência para o ato.
III. Delegação transfere a competência do ato do funcionário que não deseja realizar um ato específico, para outro, que o realizará, por ordem hierárquica superior.
IV. Delegação transfere o exercício de competência do órgão superior para o inferior, que passará a ter o poder para a realização do ato.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e III.
B
I e IV.
C
II e III.
D
II e IV.
Ato administrativo é todo ato praticado pela Administração Pública ou por quem lhe faça as vezes, no exercício de função administrativa, sob o regime de Direito Público. Sobre os atos administrativos analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa:
( ) Praticado o ato por autoridade no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.
( ) Em termos de competência administrativa, não há a possibilidade de prorrogação, devendo o agente público manter sua incompetência originária, ainda que pratique o ato sem oposição de algum interessado.
( ) Será permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência de outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados.
( ) A atuação estatal desvirtuando a finalidade definida em lei para a prática de determinado ato configura abuso de poder, da espécie desvio de poder (ou desvio de finalidade) e enseja a nulidade da conduta praticada.
Assinale a alternativa correta, considerando o preenchimento de cima para baixo:
A
F – F – V – V.
B
F – V – F – V.
C
V – V – F – V.
D
V – F – V – F.
E
F – V – F – F.
De acordo com a Lei de Processo Administrativo, a assunção temporária e excepcional da competência legalmente atribuída a órgão administrativo inferior denomina-se
A
delegação.
B
revogação.
C
avocação.
D
distribuição.
Carlos e Miguel trabalham na administração pública do Município de Valinhos, sendo que Carlos é o Secretário Municipal e Miguel o auxiliar administrativo daquela secretaria, responsável pela confecção de Minutas de Edital, dentre outras atividades. Em razão do aumento de serviço decorrente da mudança na Lei de Licitações, Carlos, por meio de sua secretaria, passa a elaborar Minutas de Edital, retirando do departamento de Miguel tal atribuição, até que se normalizem as rotinas cotidianas. Com base nessa situação, no que se refere ao instituto da avocação de competência, aponte o item correto.
A
Será permitida, em caráter excepcional, precário e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação de competência atribuída ao órgão hierarquicamente inferior.
B
É vedada, ainda que em caráter excepcional ou por motivos relevantes, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.
C
A avocação de competência consiste na impossibilidade de transferência de atribuições de um órgão superior para seu órgão subordinado mediato e vice-versa.
D
A avocação de competência, ato que se dá por meio de lei, consiste na impossibilidade de transferência de atribuições de um subordinado para seu superior.
E
Será permitida, a qualquer tempo, a avocação de competência atribuída ao órgão hierarquicamente superior por prazo indeterminado.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior será permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.
C
Certo
E
Errado
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