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A competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior...

A competência é irrenunciável e exerce-se pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria. Dessa forma, com base na Lei nº 9.784/1999, julgue os itens seguintes.

A competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior poderá ser avocada permanentemente pelo órgão superior, quando este considerar que a medida implicará o atendimento do interesse público.


C

Certo


E

Errado