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Questões de Concurso sobre Avocação de competências
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Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
C
Certo
E
Errado
A avocação do ato delegado deverá ocorrer nas hipóteses de o gestor entender por nova redistribuição de trabalho.
C
Certo
E
Errado
Em conformidade com o direito administrativo, assinale a alternativa correta acerca da competência dos atos administrativos.
A
A competência é definida por vontade das partes ou do administrador.
B
A delegação de competência é ato permanente e implica necessariamente a renúncia de competência pelo delegante.
C
A competência é elemento discricionário.
D
A avocação ocorre quando o agente público chama para si competência de outro agente.
E
A competência do ato administrativo é definida exclusivamente pela vontade do gestor público, por exemplo, pelo presidente de uma autarquia, não cabendo análise e nem manifestação de vontade do particular.
Em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que
A
em hipótese alguma, é permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
B
aquele que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou com o respectivo cônjuge ou companheiro é considerado suspeito em um processo administrativo.
C
mediante comprovada justificativa e inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de 30 dias, salvo força maior, cujo prazo não poderá ser dilatado.
D
o ato de delegação, uma vez ocorrendo no âmbito da Administração Pública Federal, pode ser revogado a qualquer tempo por aquele que, por disposição legal, delegou a competência a outro para execução do ato administrativo.
A possibilidade de avocação tem fundamento em qual poder administrativo?
A
Poder de autotutela.
B
Poder regulamentar.
C
Poder de polícia.
D
Poder disciplinar.
E
Poder hierárquico.
Ano:
2021
Prova:
SELECON - EMGEPRON - Analista de Projetos Navais - Área: Advogado administrativo e Marítimo - 2021
Ralf é gerente de determinado órgão federal, sendo subordinado a Clélia, que exerce o cargo de supervisora. Em determinado momento, a supervisora, ao verificar que Ralf, por acúmulo de trabalho, não praticou ato de sua competência, resolve praticar o ato diretamente, já encaminhando para a conclusão e ciência dos interessados. Nesses casos em que autoridade hierarquicamente superior interfere em autoridade subordinada, pode-se aferir a existência de:
A
atribuição
B
delegação
C
avocação
D
exibição
A respeito da competência no processo administrativo, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Será sempre admitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
B
O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
C
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
D
O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
E
Os órgãos e entidades administrativas divulgarão publicamente os locais das respectivas sedes e, quando conveniente, a unidade fundacional competente em matéria de interesse especial.
Um dos importantes conceitos relacionados ao ato administrativo é a competência, que pode ser definida, nessa matéria, como o poder-dever atribuído a determinado agente público para praticar certo ato administrativo. Uma das características da competência é que ela é irrenunciável, a não ser em alguns casos. Um desses casos diz que um agente pode chamar para si a competência de outro. Essa ação tem o nome de
A
transferir.
B
delegar.
C
substituir.
D
avocar.
E
subalternar.
Gustavo, superior hierárquico de Estêvão, verificou que o subordinado não estava conseguindo concluir a elaboração de um complexo e importante parecer técnico em um processo administrativo. Preocupado, Gustavo determinou a Estêvão que lhe encaminhasse os autos do processo administrativo, pois ele próprio se encarregaria de elaborar o parecer. Posteriormente, justificou no processo administrativo a decisão de assumir a tarefa. No relato supra, a decisão adotada por Gustavo consiste em ato de
A
revogação.
B
ratificação.
C
avocação.
D
delegação.
E
encampação.
A respeito do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
A
A avocação e a delegação de competência para a realização de ato administrativo pressupõem a existência de uma relação de hierarquia entre os agentes envolvidos.
B
O motivo ou motivação é a exteriorização das razões de fato e de direito que autoriza a atuação administrativa.
C
Nos atos discricionários, em regra, todos os seus elementos estão sujeitos a controle pelo Poder Judiciário.
D
Atos autoexecutáveis são os que podem ser implementados unilateralmente pela Administração, sem prévia autorização do Poder Judiciário.
E
A presunção de legitimidade é atributo do ato administrativo, que implica na impossibilidade do particular comprovar que o ato contraria a lei.
Considere os seguintes itens:
I. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
II. A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.
III. As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade não podem ser objeto de delegação.
IV. A competência é irrenunciável e se exerce apenas pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.
No âmbito da Lei nº 9.784/99, está correto o que se afirma:
A
Apenas em I e II
B
Apenas em I e III
C
Apenas em II e III
D
Apenas em I, II e III
E
Apenas em I, II e IV
Ato praticado por usurpador de função pública é considerado
ato irregular.
C
Certo
E
Errado
Situação hipotética: Antônio, servidor que ingressou no serviço público mediante um ato nulo, emitiu uma certidão negativa de tributos para João. Na semana seguinte, Antônio foi exonerado em função da nulidade do ato que o vinculou à administração. Assertiva: Nessa situação, a certidão emitida por Antônio continuará válida.
C
Certo
E
Errado
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:
A
A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
B
Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
C
Para os fins da Lei de Processo Administrativo, considera-se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
D
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
E
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.
Ao considerar as noções básicas de Direito Administrativo, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A competência não pode ser objeto de delegação ou de avocação.
B
A imperatividade ou coercibilidade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
C
Somente através do procedimento judicial ou na hipótese de revisão no âmbito da Administração, poderá o ato administrativo deixar de gerar seus efeitos.
D
A administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.
E
Pressuposto de fato corresponde ao conjunto de situações que levam a Administração a praticar o ato administrativo.
Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Até prova em contrário, presume-se que os atos administrativos foram emitidos em conformidade com o previsto na lei e presumem-se verdadeiros os fatos indicados pela Administração.
B
O atributo da imperatividade não está presente em todos os atos administrativos.
C
A competência para a prática de ato administrativo não pode ser objeto de avocação e nem de delegação.
D
De acordo com a teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo está vinculada aos motivos mencionados como seu fundamento.
E
A desobediência à finalidade do ato administrativo caracteriza desvio de poder.
O ato administrativo é uma espécie de ato jurídico e possui alguns requisitos dentre os quais a competência do
agente público para praticar o ato. Nesse tópico, havendo autorização legal, com o intuito de efetuar revisão do ato
proferido pela autoridade originária, será possível aplicar a denominada
A
remessa.
B
avocação.
C
intervenção.
D
plausibilidade.
Dadas as proposições abaixo,
I. A avocação de competência define-se como ato do superior hierárquico que chama para si a responsabilidade pela prática de ato de que estava incumbido órgão de inferior hierarquia e foi proibida pela Constituição de 1988.
II. A competência administrativa pode, em geral, ser objeto de delegação, exceto quanto se trata de competência exclusiva.
III. O poder regulamentar está subordinado à lei, a fim de auxiliar sua fiel execução.
IV. O exercício do poder disciplinar, mediante a aplicação de penalidade a servidor público, dá-se conforme a lei, que poderá conter conceitos jurídicos indeterminados na definição das infrações.
V. A limitação de atividade ou interesse privado, em razão do interesse público, é característica da definição de poder de polícia, e não de poder disciplinar.
verifica-se que estão corretas
A
I, II, III, IV e V.
B
II, III, IV e V, apenas.
C
IV e V, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I e II, apenas.
A situação em que o superior hierárquico pode substituir-se ao subalterno, chamando a si questões que seriam afetas a seus subordinados, desde que não sejam de competência exclusiva do órgão inferior, é denominada:
A
Provocação.
B
Delegação.
C
Subordinação.
D
Avocação.
Diante de um ato administrativo editado com desvio de poder, a Administração pública tem o dever de buscar a
A
revogação do ato, uma vez que o seu vício decorre da ausência de previsão da competência para sua edição nas
atribuições legais do agente que o praticou.
B
anulação do ato, porque a matéria, de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato é materialmente inexistente ou
juridicamente inadequada ao resultado que se pretende obter.
C
anulação do ato, já que o agente o pratica visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de
competência.
D
convalidação do ato, pois o vício decorrente do desvio de poder é sanável, impondo-se a preservação dos atos já
produzidos sob sua vigência, em nome do princípio da segurança jurídica.
E
revogação do ato, diante da inobservância das formalidades legais que condicionam sua existência.
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