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Ao considerar as noções básicas de Direito Administrativo...
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Q1719741
Teclas de Atalhos
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Ao considerar as noções básicas de Direito Administrativo, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A competência não pode ser objeto de delegação ou de avocação.
B
A imperatividade ou coercibilidade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
C
Somente através do procedimento judicial ou na hipótese de revisão no âmbito da Administração, poderá o ato administrativo deixar de gerar seus efeitos.
D
A administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.
E
Pressuposto de fato corresponde ao conjunto de situações que levam a Administração a praticar o ato administrativo.