Questões de Concurso sobre Avocação de competências

Ato administrativo é todo ato praticado pela Administração Pública ou por quem lhe faça as vezes, no exercício de função administrativa, sob o regime de Direito Público. Sobre os atos administrativos analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa:

( ) Praticado o ato por autoridade no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.

( ) Em termos de competência administrativa, não há a possibilidade de prorrogação, devendo o agente público manter sua incompetência originária, ainda que pratique o ato sem oposição de algum interessado.

( ) Será permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência de outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados.

( ) A atuação estatal desvirtuando a finalidade definida em lei para a prática de determinado ato configura abuso de poder, da espécie desvio de poder (ou desvio de finalidade) e enseja a nulidade da conduta praticada.

Assinale a alternativa correta, considerando o preenchimento de cima para baixo:

De acordo com a Lei de Processo Administrativo, a assunção temporária e excepcional da competência legalmente atribuída a órgão administrativo inferior denomina-se

Carlos e Miguel trabalham na administração pública do Município de Valinhos, sendo que Carlos é o Secretário Municipal e Miguel o auxiliar administrativo daquela secretaria, responsável pela confecção de Minutas de Edital, dentre outras atividades. Em razão do aumento de serviço decorrente da mudança na Lei de Licitações, Carlos, por meio de sua secretaria, passa a elaborar Minutas de Edital, retirando do departamento de Miguel tal atribuição, até que se normalizem as rotinas cotidianas. Com base nessa situação, no que se refere ao instituto da avocação de competência, aponte o item correto.

A competência é um dos requisitos de validade (ou dos elementos) dos atos administrativos. Em relação a essa matéria, qual alternativa está CORRETA?

É permitida a avocação permanente de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Em relação aos atos administrativos, a competência de um agente público está diretamente ligada à atribuição legal para realizar determinado ato. Embora a titularidade da competência seja intransferível, é possível que o exercício de algumas atribuições seja delegado ou avocadas em determinadas situações. Com base nisso, analise as alternativas abaixo sobre as formas de transferência de competências:

Segundo o entendimento doutrinário atual referente ao Direito Administrativo, podemos afirmar que a avocação de competência administrativa, de modo em geral, é uma manifestação associada ao exercício do seguinte poder da Administração Pública:

No exercício de suas atribuições em cargo efetivo do Município Sigma, que não possui legislação própria acerca de processo administrativo, Joana foi instada a analisar as situações em que haveria a viabilidade de se promover a delegação ou a avocação das competências previstas em lei.

Sobre a situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.

Considerando as disposições relacionadas à Administração Pública Federal previstas na Lei nº 9.784/99, é correto afirmar que, quanto aos processos administrativos,

Em um órgão público, salvo vedação legal, quando determinada competência passa a ser exercida por servidor hierarquicamente superior, tem-se a

Modernamente, conceitua-se a hierarquia como a ordenação vertical de chefias e serviços de determinada entidade pública ou privada, tendo por fim a organização administrativa escalonada dos trabalhadores, de acordo com uma relação predefinida de subordinação, de forma a aperfeiçoar os trabalhos visando à apresentação do produto final ou serviço, a seu usuário. Pode-se conceituar poder hierárquico como poder vinculado e legalmente outorgado à Administração Pública para se autoorganizar, ou seja, é aquele que confere à Administração a capacidade de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas em seu âmbito interno.

Portanto, na aplicação do poder hierárquico no âmbito da administração pública, um determinado diretor de repartição pode substituir-se ao seu subordinado, chamando para si atribuições que originariamente não são suas, mas do subordinado. A isso dá-se o nome de:

Dadas as afirmativas quanto ao ato administrativo e à competência administrativa,

I. Pode-se compreender que a competência administrativa é renunciável, sendo exercida pelos órgãos administrativos a que foi atribuída, salvo nas hipóteses de delegação e avocação legalmente admitidas.

lI. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, sendo prescindíveis as circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

III. No tocante à presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos, compreende-se que os atos administrativos são presumidos verdadeiros e legais até que se prove o contrário. Assim, a administração não tem o ônus de provar que seus atos são legais e se a situação que gerou a necessidade de sua prática realmente existiu. Logo, cabe ao destinatário do ato o encargo de provar que o agente administrativo agiu ilegitimamente. Dessa forma, esses atributos estão presentes em todos os atos administrativos.

verifica-se que está/ão correta/s

O ato de avocação materializa-se quando a autoridade que detém posição hierárquica superior centraliza em si a responsabilidade de tomar decisões que, originalmente, seriam da competência de um agente de menor hierarquia.

A hierarquia é característica que integra a estrutura das pessoas jurídicas da Administração Pública, sejam os entes da Administração Direta ou Indireta. Dentro da estrutura hierarquizada, surgem atribuições, como as de delegar e avocar competência. Nesse sentido, analisar os itens abaixo:

I. Na avocação, o chefe poderá chamar para si, de forma permanente, a competência que deveria ser exercida pelo agente subalterno.

II. A delegação é a extensão de atribuições de um órgão a outro de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior, desde que não sejam exclusivas.

III. A delegação é exercida de forma temporária, e o agente delegante não perde a competência delegada.

Estão CORRETOS:

Considerando que ato administrativo é a declaração jurídica do Estado ou de quem lhe faça, que tenha como finalidade resguardar; adquirir; modificar; e, declarar direitos ou obrigações aos administrados, é correto afirmar que

As chamadas competências administrativas representam os limites do poder conferido aos órgãos públicos para o desempenho de suas missões institucionais. Neste contexto, é correto afirmar que

O Conselho Nacional do Ministério Público atraiu para si processo administrativo disciplinar em curso, instaurado contra membro do parquet estadual no âmbito do órgão correcional daquela instituição.

Nessa situação hipotética, praticou-se o ato de

Sobre os Poderes Administrativos, analisar os itens abaixo:

I. O excesso de poder se divide em abuso de poder, quando a conduta do agente ultrapassa a competência, e desvio de poder, quando visa finalidade diversa.

II. A avocação de competências ocorre exclusivamente no sentido vertical, isto é, dentro de uma mesma estrutura hierárquica. É o contrário da delegação, que pode ser feita fora da estrutura hierárquica.

III. Poder de Polícia é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

IV. São atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.

V. A autoexecutoriedade se desdobra em dois: a exigibilidade e a executoriedade. Pelo atributo da exigibilidade, a Administração se vale de meios indiretos de coação. Cite-se, como exemplo, a multa; ou a impossibilidade de licenciamento do veículo enquanto não pagas as multas de trânsito.

Estão CORRETOS:

O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

Segundo José dos Santos Carvalho Filho, em "Manual de Direito Administrativo", "três pontos são fundamentais para a caracterização do ato administrativo. Em primeiro lugar, é necessário que a vontade emane de agente da Administração Pública ou dotado de prerrogativas desta. Depois, seu conteúdo há de propiciar a produção de efeitos jurídicos com fim público. Por fim, deve toda essa categoria de atos ser regida basicamente pelo direito público." Sobre o instituto "Ato Administrativo", indique a alternativa CORRETA: