Sobre os Poderes Administrativos, analisar os itens abaixo: I. O excesso de poder se divide em abuso de poder, quando a conduta do agente ultrapassa a competência, e desvio de poder, quando visa finalidade diversa. II. A avocação de competências ocorre exclusivamente no sentido vertical, isto é, dentro de uma mesma estrutura hierárquica. É o contrário da delegação, que pode ser feita fora da estrutura hierárquica. III. Poder de Polícia é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. IV. São atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade. V. A autoexecutoriedade se desdobra em dois: a exigibilidade e a executoriedade. Pelo atributo da exigibilidade, a Administração se vale de meios indiretos de coação. Cite-se, como exemplo, a multa; ou a impossibilidade de licenciamento do veículo enquanto não pagas as multas de trânsito. Estão CORRETOS: Sobre os Poderes Administrativos, analisar os itens abaixo: I. O excesso de poder se divide em abuso de poder, quando a conduta do agente ultrapassa a competência, e desvio de poder, quando visa finalidade diversa. II. A avocação de competências ocorre exclusivamente no sentido vertical, isto é, dentro de uma mesma estrutura hierárquica. É o contrário da delegação, que pode ser feita fora da estrutura hierárquica. III. Poder de Polícia é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. IV. São atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade. V. A autoexecutoriedade se desdobra em dois: a exigibilidade e a executoriedade. Pelo atributo da exigibilidade, a Administração se vale de meios indiretos de coação. Cite-se, como exemplo, a multa; ou a impossibilidade de licenciamento do veículo enquanto não pagas as multas de trânsito. Estão CORRETOS:

Sobre os Poderes Administrativos, analisar os itens abaixo:...

Q3101236

Direito Administrativo Avocação de competências

Ano: 2022

Prova: Objetiva Concursos - CBM PA - Oficial - Área Administrativo - 2022

Sobre os Poderes Administrativos, analisar os itens abaixo:

I. O excesso de poder se divide em abuso de poder, quando a conduta do agente ultrapassa a competência, e desvio de poder, quando visa finalidade diversa.

II. A avocação de competências ocorre exclusivamente no sentido vertical, isto é, dentro de uma mesma estrutura hierárquica. É o contrário da delegação, que pode ser feita fora da estrutura hierárquica.

III. Poder de Polícia é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

IV. São atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.

V. A autoexecutoriedade se desdobra em dois: a exigibilidade e a executoriedade. Pelo atributo da exigibilidade, a Administração se vale de meios indiretos de coação. Cite-se, como exemplo, a multa; ou a impossibilidade de licenciamento do veículo enquanto não pagas as multas de trânsito.

Estão CORRETOS:

Somente os itens I, II e III.

Somente os itens I, III e IV.

Somente os itens II, III e IV.

Somente os itens II, IV e V.

Todos os itens.

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