Acerca das regras de competência previstas na Lei do...

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

Será permitida, permanentemente, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

A competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.