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Considere um município que, visando ao desenvolvimento econômico, concede uma licença p...
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Q3824808
Teclas de Atalhos
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Considere um município que, visando ao desenvolvimento econômico, concede uma licença para a construção de um empreendimento comercial em uma área central da cidade. A licença é concedida após rigorosa análise técnica, levando em consideração os aspectos urbanísticos, ambientais e de segurança. Após alguns meses de funcionamento, moradores próximos começam a apresentar reclamações sobre o impacto sonoro causado pelo empreendimento, alegando perturbação do sossego e qualidade de vida. Órgãos de fiscalização ambiental também detectam que os níveis de poluição sonora ultrapassam os limites permitidos pela legislação local. Diante dessa situação, a administração pública decide reavaliar a licença concedida.
Nesse contexto, como a revogação da licença impactaria os efeitos já produzidos pelo empreendimento?
A
Os efeitos retroagem, tornando a construção do empreendimento “inexistente” desde o início.
B
Os efeitos mantêm-se inalterados, e o empreendimento pode continuar operando normalmente.
C
A revogação apenas afeta os efeitos futuros, cessando a permissão para operar a partir desse momento.
D
A revogação implica indenização automática aos moradores impactados.