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Quanto à invalidação de um ato administrativo, é correto afirmar que:
Ano:
2021
Prova:
FAPEC - PC MS - Perito Médico Legista - 2021
Quanto à invalidação de um ato administrativo, é correto afirmar que:
A
os efeitos da anulação retroagem até a origem do ato, ou seja, produzem efeitos ex tunc.
B
a anulação de um ato administrativo poderá ocorrer por conveniência e por oportunidade da Administração.
C
a revogação de um ato por desvio de finalidade deve ser provocada pela parte interessada.
D
a administração pública não poderá revogar os atos administrativos, salvo se contrários à lei.
E
a invalidação de um ato administrativo depende de prévia manifestação do Poder Judiciário.