Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Administração Pública possui o poder de rever seus próprios atos, retirando-os do mun...
A Administração Pública possui o poder de rever seus próprios atos, retirando-os do mundo jurídico quando necessário. Assinale a alternativa que descreve corretamente a Anulação de um ato administrativo.
A
A anulação ocorre quando o ato possui um vício de legalidade (ilegalidade), produzindo efeitos retroativos (ex tunc) para desfazer as consequências desde a origem.
B
A anulação é um ato discricionário da autoridade, que pode optar por manter um ato ilegal se ele for rentável.
C
A anulação produz efeitos apenas prospectivos (ex nunc), mantendo válidos os efeitos produzidos até a data da decisão.
D
A anulação só pode ser declarada pelo Poder Judiciário, sendo vedado à própria Administração anular seus atos.
E
A anulação ocorre quando o ato é legal e válido, mas tornou-se inconveniente ou inoportuno para o interesse público.