No que se refere aos atos administrativos e à decadência administrativa, considerando, no que couber, a jurisprudência do STJ acerca dos temas, julgue os itens seguintes. No que se refere aos atos administrativos e à decadência administrativa, considerando, no que couber, a jurisprudência do STJ acerca dos temas, julgue os itens seguintes. Na revogação, em regra, a extinção do ato administrativo opera efeitos retroativos.

Na revogação, em regra, a extinção do ato administrativo...

Q3663718

Na revogação, em regra, a extinção do ato administrativo opera efeitos retroativos.

Certo

Errado