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No que concerne ao tratamento jurídico da improbidade administrativa, objeto do direito...
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Q3419035
Teclas de Atalhos
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No que concerne ao tratamento jurídico da improbidade administrativa, objeto do direito administrativo sancionador, não se adota o princípio da retroatividade das normas mais benéficas na mesma extensão que no direito penal.
C
Certo
E
Errado