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Na hipótese do servidor público, de boa-fé, receber indevidamente valores da Administra...
Na hipótese do servidor público, de boa-fé, receber indevidamente valores da Administração Pública, por erro de direito, faz-se necessária a devida restituição? Julgue a hipótese e marque a alternativa correta:
A
Sim. O servidor público deverá restituir a quantia recebida indevidamente.
B
Sim. O servidor público deverá restituir a quantia recebida indevidamente através do desconto em seu salário.
C
Não. O servidor público não deverá restituir a quantia, por ter sido erro de direito, ante a boa-fé da sua ação.
D
Não. O servidor não deverá restituir a quantia, mesmo que recebida indevidamente e de má-fé.
E
Não. O servidor não deverá restituir a quantia recebida e nem poderá a administração retroceder, sendo direito adquirido o aumento em seu salário.