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Por força dos princípios da segurança jurídica e da...
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Q3391831
Teclas de Atalhos
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Com relação aos sistemas administrativos e aos princípios da administração pública, julgue os itens que se seguem.
Por força dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, o ocupante de cargo comissionado que tenha sido nomeado antes da edição de norma que veda o nepotismo não pode ser alcançado pelos efeitos da referida norma.
C
Certo
E
Errado