Questões de Concurso sobre Princípio da Segurança Jurídica e Proteção à Confiança

O princípio implícito que estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos é o da

Sobre os princípios da Administração pública, considere:

I. O controle que a Administração direta exerce sobre entidade autárquica não é balizado pelo princípio da hierarquia.

II. O princípio da proporcionalidade, em sua formulação doutrinária dominante, é composto por três subprincípios, a saber: necessidade, utilidade e adequação.

III. O princípio da motivação impõe que sejam motivadas todas as decisões vinculadas, dispensada a motivação das que adotadas sob competência discricionária.

IV. A norma da LINDB que impede que se invalidem situações plenamente constituídas com amparo em orientações gerais então vigentes é um exemplo de aplicação do princípio da proteção da confiança legítima.

Está correto o que se afirma APENAS em

Sobre as situações que podem ser invocados os princípios da segurança jurídica, boa-fé e proteção à confiança, analise as assertivas: l. Na manutenção de atos administrativos inválidos; lI. Na manutenção de atos praticados por funcionário de fato; IlI. Na regulação dos efeitos da súmula vinculante.

Está(ão) CORRETA(S)

Analise as afirmativas a seguir:

I. A segurança jurídica, o interesse público e a eficiência são fatores prejudiciais à eficiência na Administração Pública, pois geram custos desnecessários aos serviços estatais.

II. A administração pública direta e indireta dos municípios deve obedecer ao princípio da impessoalidade.

Marque a alternativa CORRETA:

O princípio da segurança jurídica

O princípio adotado no processo administrativo com a finalidade de vedar a aplicação retroativa de nova interpretação de lei no âmbito da administração pública denomina-se princípio da

Dado o princípio da confiança, caso verificada legítima expectativa do administrado, pode haver a manutenção de atos administrativos antijurídicos.

De acordo com o princípio da segurança jurídica, as orientações firmadas pela Administração Pública em determinada matéria não podem, em hipótese alguma, ser modificadas, em casos concretos, para fins de sancionar e agravar a situação dos administrados ou denegar‐lhes pretensões.

A Administração Pública conta com a incidência de diversos princípios do Direito Administrativo. Dentre eles, existe o princípio da proteção à confiança, em relação ao qual é correto afirmar que

A teoria dos atos próprios busca tutelar a confiança do particular e impor um dever de coerência por parte do Poder Público.

A teoria dos atos próprios impede contradições ainda quando essas encontrarem respaldo legal.

A proteção da confiança submete a Administração, impedindo contradições no âmbito da mesma relação jurídica.

“Importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.” Segundo a lei, as penalidades podem ou não ser cumulativas”.

O conceito refere-se ao princípio infraconstitucional da:

Assinale a alternativa CORRETA:

A Administração não tem a livre disposição dos bens e interesses públicos, porque atua em nome de terceiros. Por essa razão é que os bens e interesses públicos só podem ser alienados conforme o disposto em lei. Da mesma forma, os contratos administrativos reclamam, como regra, que se realize licitação para encontrar quem possa executar obras e serviços de modo mais vantajoso à Administração.

É correto afirmar que o texto do enunciado se refere ao princípio da

A vedação ao comportamento contraditório exige que a conduta anterior que servirá de parâmetro para a invocação da contradição seja válida.

No âmbito da atuação pública, faz-se necessário que a administração pública mantenha os atos administrativos, ainda que estes sejam qualificados como antijurídicos, quando verificada a expectativa legítima, por parte do administrado, de estabilização dos efeitos decorrentes da conduta administrativa. A interrupção dessa expectativa violará o princípio da

No caso de a Administração adotar determinada interpretação como correta e aplicá-la a casos concretos, ela não poderá anulá-los sob o pretexto de que foram praticados com base em errônea interpretação, o que representa o princípio da segurança jurídica.

Acerca dos temas Controle da Administração Pública e Princípios Administrativos, marque a alternativa CORRETA: