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Acerca dos temas Controle da Administração Pública e...
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Q2242917
Teclas de Atalhos
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Acerca dos temas Controle da Administração Pública e Princípios Administrativos, marque a alternativa CORRETA:
A
O sistema da dualidade de jurisdição, adotado como regra no Direito Brasileiro, pressupõe uma jurisdição ordinária e outra administrativa; mas esta, ainda que autônoma, garante a inafastabilidade do controle pelo Poder Judiciário.
B
O princípio da segurança jurídica encontra limites em sua aplicação nas hipóteses de má-fé do administrado.
C
A moralidade administrativa é fundamento para a aplicação da vedação ao nepotismo nos cargos políticos.
D
Qualquer interessado, mediante ato motivado, pode solicitar informações a órgãos públicos com fundamento no princípio da publicidade administrativa.