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No âmbito da atuação pública, faz-se necessário que a...
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Q1449512
Teclas de Atalhos
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No âmbito da atuação pública, faz-se necessário que a administração pública mantenha os atos administrativos, ainda que estes sejam qualificados como antijurídicos, quando verificada a expectativa legítima, por parte do administrado, de estabilização dos efeitos decorrentes da conduta administrativa. A interrupção dessa expectativa violará o princípio da
A
legalidade.
B
confiança.
C
finalidade.
D
continuidade.
E
presunção de legitimidade.