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De acordo com o princípio da segurança jurídica, as...
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Q1889846
Teclas de Atalhos
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Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Julgue os itens de 85 a 91, relativos aos princípios do direito administrativo.
De acordo com o princípio da segurança jurídica, as orientações firmadas pela Administração Pública em determinada matéria não podem, em hipótese alguma, ser modificadas, em casos concretos, para fins de sancionar e agravar a situação dos administrados ou denegar‐lhes pretensões.
C
Certo
E
Errado