Questões de Concurso sobre Princípio da Segurança Jurídica e Proteção à Confiança

Sabe-se que o Direito Administrativo possui diversos princípios que regem a atuação da Administração Pública. Por exemplo, quando a Administração Pública reconhece a prescrição de infração disciplinar cometida pelo servidor público, livrando-o da respectiva punição, pode-se afirmar que

A manutenção de atos praticados por um funcionário de fato (ou seja, aquele servidor que conta com algum tipo de irregularidade em sua investidura) é possível ante a invocação dos princípios da:

Assinale, a seguir, o princípio aplicável à administração pública que está corretamente relacionado à definição apresentada.

O poder-dever de a Administração Pública controlar seus próprios atos diz respeito ao princípio da

A administração indireta não possui relação de subordinação com a administração direta, mas está sujeita ao controle finalístico dos seus atos, conforme o princípio da

Luiz e Vera foram investidos em cargos efetivos do Município do Rio de Janeiro em decorrência de decisão liminar em ação por eles ajuizada contra o ato que os excluiu do respectivo concurso público. O processo tramitou por longo período, de modo que Luiz, que tinha bastante tempo de serviço anterior, logrou obter a aposentaria pelo regime próprio de previdência antes da decisão de mérito, que culminou por julgar improcedente a pretensão de ambos e cassar a liminar anteriormente deferida, fato que ocorreu enquanto Vera estava em exercício e ainda não tinha preenchido os requisitos para fins de aposentadoria.

Diante dessa situação hipotética e considerando o entendimento dos Tribunais Superiores acerca do tema, é correto afirmar que:

Considere que o prefeito João dos Brócolis, de Piraporinha do Norte, município hipotético brasileiro, seja um grande incentivador do esporte como ferramenta de desenvolvimento social. Tendo isso em vista, como obra de final de mandato, ele decide construir um ginásio poliesportivo com tecnologia de ponta, visando a transformar o município em uma referência esportiva no país. Além disso, buscando estabelecer seu nome na história do município, o prefeito decide nomear o ginásio de Complexo Brócolis, em homenagem a seu nome de família.

Acerca da situação apresentada, e considerando, ainda, os princípios explícitos e implícitos que regem a atividade da administração pública dispostos na Constituição Federal, é correto afirmar que houve uma clara e direta afronta ao Princípio da

Para entregar um atendimento de excelência, os servidores públicos da Administração devem agir pautados na ética, dispensando igualdade de tratamento aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica. De outro lado, a Administração deve voltar-se exclusivamente para o interesse público, e não para o privado, vedando-se, em consequência, sejam favorecidos alguns indivíduos em detrimento de outros e prejudicados alguns para favorecimento de outros. O princípio administrativo que melhor define essa característica da Administração é o princípio da

Assinale a alternativa correta acerca do princípio da segurança jurídica.

A prescrição e a decadência são fatos jurídicos por meio dos quais a ordem jurídica confere destaque ao princípio da

Em face dos princípios da Administração Pública, analise os itens abaixo:

I - O princípio da razoabilidade impõe apenas duas exigências ao desempenho da função administrativa, de maneira que, para a realização de fins públicos, adotem-se meios adequados e necessários.

II - O princípio da autotutela representa uma forma de controle interno que a administração pública exerce sobre seus atos exclusivamente quanto ao aspecto da legalidade.

III - O fundamento do princípio da segurança jurídica é a necessária previsibilidade dos atos administrativos e estabilização das relações jurídicas, razão pela qual se veda a aplicação retroativa de nova interpretação contrária aos interesses do administrado.

IV - O princípio da motivação obriga a administração pública a expor de forma explícita, clara e congruente o fundamento normativo de sua decisão. Portanto, não pode o administrador se limitar a declarar que decide com fundamento em anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, sob alegação de que, neste caso, serão parte integrante do ato.

Sobre os itens apresentados, assinale a alternativa CORRETA:

O Poder Público não poderá, sem causa legal, invalidar ou revogar atos administrativos, desfazendo relações ou situações. A lei não pode retroagir para não prejudicar as relações já consolidadas.

O conceito acima faz referência ao conceito de:

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Considerando o disposto na Constituição Federal, avalie os itens abaixo:

I – As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores de carreira, e os cargos em comissão, a serem preenchidos apenas por servidores efetivos destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

II – O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

III – Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

IV - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Assinale a alternativa correta:

Assinale a opção correta em relação aos princípios da administração pública.

Nos processos administrativos, o princípio da ______________ defende que a Administração Pública está vedada de aplicar uma nova interpretação de forma retroativa. Assinale a alternativa que preencha a lacuna CORRETAMENTE:

Nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Referido texto consagra o seguinte princípio de Direito Administrativo:

Assinale a alternativa que relaciona corretamente princípio do direito administrativo.

Em relação aos princípios administrativos, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.

1. Legalidade.

2. Impessoalidade.

3. Autotutela.

4. Segurança jurídica.

( ) A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

( ) Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

( ) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

( ) Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

O princípio da segurança jurídica implica na seguinte consequência, ao ser aplicado como parâmetro de constitucionalidade para norma jurídica:

O secretário de Saúde do Estado do Tocantins, verificando ilegalidade no procedimento licitatório que culminou com a contratação de empresa para o fornecimento de material hospitalar, decidiu, após oportunizado o contraditório à contratada, anular o contrato e o respectivo procedimento licitatório.

O controle que a Administração Pública tem sobre seus próprios atos, podendo anular os ilegais e revogar os inoportunos, decorre do princípio da: