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O Poder Público não poderá, sem causa legal, invalidar ou...
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Q2807194
Teclas de Atalhos
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O Poder Público não poderá, sem causa legal, invalidar ou revogar atos administrativos, desfazendo relações ou situações. A lei não pode retroagir para não prejudicar as relações já consolidadas.
O conceito acima faz referência ao conceito de:
A
Impessoalidade administrativa.
B
Legitimidade jurídica.
C
Segurança jurídica.
D
Legalidade.