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O secretário de Saúde do Estado do Tocantins, verificando...
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Q2606420
Teclas de Atalhos
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O secretário de Saúde do Estado do Tocantins, verificando ilegalidade no procedimento licitatório que culminou com a contratação de empresa para o fornecimento de material hospitalar, decidiu, após oportunizado o contraditório à contratada, anular o contrato e o respectivo procedimento licitatório.
O controle que a Administração Pública tem sobre seus próprios atos, podendo anular os ilegais e revogar os inoportunos, decorre do princípio da:
A
segurança jurídica;
B
motivação;
C
autotutela;
D
eficiência;
E
boa-fé.