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Em face dos princípios da Administração Pública, analise os...
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Q3095993
Teclas de Atalhos
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Em face dos princípios da Administração Pública, analise os itens abaixo:
I - O princípio da razoabilidade impõe apenas duas exigências ao desempenho da função administrativa, de maneira que, para a realização de fins públicos, adotem-se meios adequados e necessários.
II - O princípio da autotutela representa uma forma de controle interno que a administração pública exerce sobre seus atos exclusivamente quanto ao aspecto da legalidade.
III - O fundamento do princípio da segurança jurídica é a necessária previsibilidade dos atos administrativos e estabilização das relações jurídicas, razão pela qual se veda a aplicação retroativa de nova interpretação contrária aos interesses do administrado.
IV - O princípio da motivação obriga a administração pública a expor de forma explícita, clara e congruente o fundamento normativo de sua decisão. Portanto, não pode o administrador se limitar a declarar que decide com fundamento em anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, sob alegação de que, neste caso, serão parte integrante do ato.
Sobre os itens apresentados, assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas 1 item está correto.
B
Apenas 2 itens estão corretos.
C
Apenas 3 itens estão corretos.
D
Todos os itens estão corretos.
E
Nenhum item está correto.