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Sabe-se que o Direito Administrativo possui diversos princípios que regem a atuação da Administração Pública. Por exemplo, quando a Administração Pública reconhece a prescrição de infração disciplinar cometida pelo servidor público, livrando-o da respectiva punição, pode-se afirmar que
foi violado do princípio da legalidade.
foi respeitado o princípio da segurança jurídica.
foi violado o princípio da moralidade administrativa.
foi respeitado o princípio da instrumentalidade das formas.