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Nos processos administrativos, o princípio da...
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Q2248437
Teclas de Atalhos
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Nos processos administrativos, o princípio da ______________ defende que a Administração Pública está vedada de aplicar uma nova interpretação de forma retroativa. Assinale a alternativa que preencha a lacuna CORRETAMENTE:
A
ampla defesa.
B
segurança jurídica.
C
razoabilidade.
D
proporcionalidade.
E
legalidade.