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Questões de Concurso sobre Princípio da Segurança Jurídica e Proteção à Confiança

 
 
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Ano: 2004
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - TRE PE - Analista Judiciário - Área: Administrativa - 2004

A Administração Pública obedecerá, dentre outros princípios, ao da segurança jurídica, que tem como manifestações principais

a

o contraditório, a liberdade de reunião e a informação dos órgãos públicos, que, embora não sendo relevantes, sustentam sociologicamente o princípio acima aludido.

b

o devido processo legal, a liberdade de crença e de trabalho, ofício ou profissão, que se apresentam como fundamentos elementares desse princípio.

c

a ampla defesa, a liberdade de locomoção e a livre manifestação do pensamento, que resultam no fundamento jurídico do supra mencionado princípio.

d

o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, que se constituem em elementos de supino relevo para dar significado eficiente ao supra referido princípio, que se encontra na base do Direito.

e

a presunção de inocência, a liberdade de associação e a retroatividade que, tendo importância relativa, encontram-se na base do Direito e da sociedade.

Ano: 2002
Banca: Escola de Administração Fazendária - ESAF
Prova: ESAF - INSS - Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS - Área Tributação e Julgamento - 2002

Entre os fenômenos, cuja ocorrência assegura a observância do princípio legal da segurança jurídica, destaca-se a preclusão, em razão da qual, com relação a determinado questionamento, dizse que

A

fica exaurida a instância administrativa.

B

fica inviabilizado o controle jurisdicional.

C

o ato respectivo ganha presunção de legalidade.

D

o ato respectivo passa a ser auto-executável.

E

o ato respectivo torna-se irrevogável.

   
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