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“Importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da...
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Q2506349
Teclas de Atalhos
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“Importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.” Segundo a lei, as penalidades podem ou não ser cumulativas”.
O conceito refere-se ao princípio infraconstitucional da:
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Razoabilidade.
B
Improbidade Administrativa.
C
Indisponibilidade ou Poder-dever.
D
Autotutela.
E
Segurança Jurídica.