Imagem de fundo

O princípio adotado no processo administrativo com a...

O princípio adotado no processo administrativo com a finalidade de vedar a aplicação retroativa de nova interpretação de lei no âmbito da administração pública denomina-se princípio da


A

eficiência.


B

segurança jurídica.


C

moralidade.


D

publicidade.


E

impessoalidade.