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A proteção da confiança submete a Administração, impedindo...
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Q1186670
Teclas de Atalhos
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Com base nos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança e na teoria dos atos próprios, julgue os itens de 76 a 79
A proteção da confiança submete a Administração, impedindo contradições no âmbito da mesma relação jurídica.
C
Certo
E
Errado