A motivação dos atos administrativos é um princípio essencial para a legitimidade e para o controle da atuação estatal. Exige-se que toda decisão seja devidamente fundamentada, com a exposição clara dos fatos e dos fundamentos jurídicos que a sustentam. Com base nessas informações, julgue os itens a seguir. Considerando o dever de produzir segurança jurídica, é vedado declarar inválida uma situação devidamente constituída a partir de uma mudança posterior de orientação geral.

Considerando o dever de produzir segurança jurídica, é...

Q4206790

Direito Administrativo Princípio da Segurança Jurídica e Proteção à Confiança

Ano: 2025

Prova: Quadrix - CRP 13 - Psicóloga - Área: Agente de Ética Profissional - 2025

Considerando o dever de produzir segurança jurídica, é vedado declarar inválida uma situação devidamente constituída a partir de uma mudança posterior de orientação geral.

Certo

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