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Leia o enunciado abaixo e assinale posteriormente o...
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Q3281045
Teclas de Atalhos
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Leia o enunciado abaixo e assinale posteriormente o princípio da Administração Pública por ele contextualizado. Vale reiterar que os princípios destacados estão previstos em Leis específicas da Administração Pública.
A atuação da Administração não deve gerar instabilidade desnecessária. Assim, a segurança jurídica impõe o respeito à boa-fé e à confiança dos administrados. O Poder Público não pode, sem causa legal, invalidar ou revogar atos administrativos, desfazendo relações ou situações. A lei não pode retroagir para não gerar insegurança nas relações já consolidadas, bem como não violar as expectativas legítimas das pessoas.
A
Princípio da Motivação.
B
Princípio da Segurança Jurídica.
C
Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório.
D
Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público.
E
Princípio da Supremacia do Interesse Público.