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Durante revisão promovida pela Administração Municipal...
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Q4730785
Teclas de Atalhos
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Durante revisão promovida pela Administração Municipal sobre atos praticados em exercícios anteriores, surgiram questionamentos acerca da necessidade de compatibilizar a correção de eventuais irregularidades com a preservação da estabilidade das relações jurídicas constituídas ao longo do tempo. Nesse cenário, a aplicação do princípio da segurança jurídica caracteriza-se pela:
A
impossibilidade de revisão administrativa de atos praticados em períodos anteriores, independentemente da natureza das irregularidades eventualmente identificadas.
B
transformação da estabilidade das relações jurídicas em obstáculo à reavaliação administrativa de atos cuja compatibilidade com o ordenamento venha a ser posteriormente questionada.
C
elevação da estabilidade das relações jurídicas à condição de fundamento autônomo para impedir a revisão de atos administrativos anteriormente praticados.
D
consideração dos efeitos produzidos pela atuação administrativa sobre situações jurídicas consolidadas, observados os parâmetros previstos no ordenamento.