No que se refere à administração pública, ao regime jurídico-administrativo, aos atos administrativos e ao processo administrativo disciplinar, julgue os itens a seguir. A decisão que decretar a invalidação de ato administrativo, seja na esfera administrativa, seja na judicial, seja na controladora, deverá indicar, de modo expresso, suas consequências jurídicas e administrativas.

A decisão que decretar a invalidação de ato administrativo...

Q4452000

Direito Administrativo Princípio da Segurança Jurídica e Proteção à Confiança

Ano: 2026

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - TCE RN - Auditor de Controle Externo - Área Direito - 2026

A decisão que decretar a invalidação de ato administrativo, seja na esfera administrativa, seja na judicial, seja na controladora, deverá indicar, de modo expresso, suas consequências jurídicas e administrativas.

Certo

Errado

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