Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Ao apreciar processo disciplinar envolvendo suposta...
1
Q4730770
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Ao apreciar processo disciplinar envolvendo suposta infração funcional, a autoridade julgadora verificou divergência entre a conclusão da comissão processante e a interpretação jurídica adotada em pareceres posteriormente juntados aos autos. Embora não houvesse consenso quanto ao enquadramento normativo aplicável à conduta atribuída ao servidor, surgiram discussões acerca dos limites da atuação da autoridade responsável pelo julgamento do processo. Nesse cenário, a solução compatível com as garantias do devido processo administrativo caracteriza-se pela:
A
capitulação jurídica indicada no início do procedimento torna-se imutável, ainda que os fatos permaneçam inalterados durante toda a instrução.
B
alteração do enquadramento jurídico exige renovação do procedimento disciplinar desde sua fase instrutória.
C
divergência quanto ao enquadramento jurídico impede a aplicação de qualquer sanção administrativa relacionada aos fatos apurados.
D
autoridade julgadora pode conferir qualificação jurídica diversa aos fatos regularmente apurados, desde que a alteração não produza inovação fática apta a comprometer o exercício da defesa.