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Questões de Concurso sobre Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa
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Assinale a alternativa correta:
A
O princípio constitucional da ampla defesa aplica-se, sem exceções, ao processo judicial, mas poderá deixar de ser aplicado em algumas hipóteses relativas ao processo administrativo, expressamente previstas na Constituição Federal.
B
Em razão dos princípios constitucionais da publicidade, moralidade e impessoalidade, é vedado ao CRM - Conselho Regional de Medicina -, em qualquer hipótese, atribuir caráter sigiloso a processo ético-profissional. A ampla publicidade se aplica, também, aos próprios conselheiros e órgãos auxiliares que podem, por isso, divulgar dados do processo, mesmo enquanto pendente recurso para instância superior.
C
Não vulnera as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa a decisão judicial ou administrativa que, motivadamente, indefere determinada diligência probatória.
D
O princípio constitucional da ampla defesa aplica-se quando da exoneração de servidor ocupante de cargo exclusivamente em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Isso significa que, antes da exoneração desse servidor (comissionado), deverá ser oportunizada sua manifestação perante a Administração Pública, para que diga se concorda ou não com os motivos da dispensa.
Tendo em vista o princípio da ampla defesa, aplicado no âmbito da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. O advogado é indispensável no processo administrativo disciplinar.
II. O direito de recorrer integra o princípio da ampla defesa.
III. A defesa anterior ao ato decisório mostra‐se medida inerente à ampla defesa.
Assinale:
A
se apenas a afirmativa I estiver correta.
B
se apenas a afirmativa II estiver correta.
C
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
D
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Apesar de não previstos no caput do Art. 37 da Constituição Federal, são considerados princípios constitucionais do direito administrativo, dentre outros:
A
unidade orçamentária, devido processo legal e livre concorrência.
B
participação, universalidade da cobertura e do atendimento e poluidor-pagador.
C
participação, celeridade processual, razoabilidade, contraditório e ampla defesa.
D
função social da propriedade, busca do pleno emprego e contraditório.
E
seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços e anterioridade.
Os princípios do contraditório e da ampla defesa aplicam-se tanto aos litigantes em processo judicial quanto aos em processo administrativo.
C
Certo
E
Errado
O Tribunal de Contas da União, quatro anos após a aposentadoria de um servidor público federal, ao apreciar a legalidade desse ato para fins de registro, constatou que a aposentadoria não poderia ter sido concedida, pois não fora preenchido o requisito do tempo mínimo de contribuição previdenciária. Negou-se, portanto, a registrá-la. A postura do Tribunal está:
A
incorreta, já que a aposentadoria previamente concedida ao servidor é um ato jurídico perfeito, devendo ser mantida;
B
incorreta, pois a concessão de aposentadoria ao servidor é ato privativo da autoridade máxima da hierarquia administrativa;
C
correta, pois o ato de aposentadoria somente estará definitivamente constituído após o seu registro no Tribunal de Contas, sendo desnecessário ouvir o servidor;
D
correta, desde que, em razão do tempo decorrido, antes de prolatar a sua decisão, observasse as garantias do contraditório e da ampla defesa;
E
incorreta, pois o registro do ato de aposentadoria busca, apenas, conferir-lhe publicidade, não avaliar a sua essência.
No processo administrativo, tem-se a aplicação do princípio da ampla defesa quando:
I - A Administração Pública permite a apresentação de resposta ao interessado.
II - Admite o depoimento pessoal do interessado como prova.
III - Permite a produção ampla de documentos, testemunhas e laudos periciais como prova.
IV - Afasta a prova obtida por meio ilícitos.
V - Faz consulta pública quando o processo envolve assunto de interesse geral.
VI - Motiva a decisão administrativa com base nos fatos e no direito.
VII - Admite recurso para uma instância superior.
Tratando do princípio que rege a licitação e o contrato administrativo, assinale a alternativa correta.
A
Estão corretas apenas as sentenças I, II, III, V e VI.
B
Estão corretas apenas as sentenças I, II, III e VII.
C
Estão corretas apenas as sentenças I, III, VI e VII.
D
Todas a sentenças estão corretas.
O servidor Mévio é submetido a processo administrativo disciplinar na repartição W, não tendo sido comunicado de vários atos praticados pela Comissão processante, vindo a ser condenado à pena de advertência. Nesse caso, houve violação do seguinte princípio aplicável à Administração Pública:
A
moralidade
B
probidade
C
eficiência
D
contraditório
E
finalidade
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ao apreciar a legalidade, legitimidade e economicidade de contrato administrativo celebrado por determinado município fluminense, identifica uma série de irregularidades, incluindo a ocorrência de dano ao erário devidamente quantificado. Sabendo que o responsável pelas irregularidades e pelo dano ao erário já se encontra identificado, o Tribunal de Contas do Estado deverá
A
comunicar o fato imediatamente ao Ministério Público do Estado, a fim de que seja ajuizada a competente ação de ressarcimento, uma vez que a Corte de Contas não tem competência para imputar o débito ao gestor responsável.
B
sustar imediatamente a execução do contrato administrativo, comunicando a decisão à Câmara de Vereadores, que terá o prazo de cento e vinte dias para referendar o ato de sustação.
C
instaurar uma Tomada de Contas e, após a abertura de prazo para exercício da ampla defesa, poderá julgar irregulares as contas do gestor responsável, imputando-lhe o débito apurado, em decisão dotada de força executiva.
D
determinar a instauração de uma Tomada de Contas Especial, a ser realizada no âmbito do órgão de controle interno do município, ao qual competirá, após contraditório e ampla defesa, julgar as respectivas contas e aplicar ao responsável as sanções previstas em lei, entre as quais multa proporcional ao dano ao erário.
E
imputar o débito ao gestor responsável, em decisão dotada de eficácia de título executivo extrajudicial, cabendo ao próprio Tribunal de Contas do Estado promover a respectiva execução forçada.
O artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal estabelece que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados, em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes”. Os princípios do contraditório e da ampla defesa
A
aplicam-se exclusivamente aos processos administrativos disciplinares.
B
pressupõem a existência de litígio instaurado, podendo ser invocados somente após formalização de acusação.
C
aplicam-se nos processos administrativos, dentre outros casos, sempre que houver a possibilidade de repercussão desfavorável na esfera jurídica dos envolvidos.
D
podem ser dispensados especialmente quando não houver repercussão patrimonial no processo administrativo.
E
não ensejam, no processo administrativo, a anulação dos atos e decisões proferidas, salvo na hipótese de comprovado prejuízo funcional ao servidor envolvido.
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