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O dever de notificação administrativa pela autoridade que lançou o tributo ou aplicou a...
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Q3133103
Teclas de Atalhos
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O dever de notificação administrativa pela autoridade que lançou o tributo ou aplicou a penalidade decorre de postulados constitucionais valiosos que protegem o contribuinte. Assinale a alternativa que indica os princípios específicos que impõem o dever da notificação administrativa:
A
Princípios do contraditório e da ampla defesa.
B
Princípios do contraditório e da legalidade.
C
Princípios da publicidade e da moralidade.
D
Princípios da ampla defesa e da moralidade.