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Questões de Concurso sobre Responsabilidade Civil Subjetiva
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Considerando as afirmações abaixo, assinale a alternativa CORRETA:
I. O tema da responsabilidade civil do Estado pressupõe a prática de ato que viole direito alheio. Situações que importam em sacrifício do direito autorizado pelo ordenamento jurídico se inserem na temática dos atos administrativos em geral, embora, em dados casos, possam ensejar indenização.
II. Segundo a jurisprudência do STF, o Estado é responsável pelos atos ou omissões de seus agentes, de qualquer nível hierárquico, independentemente de terem agido ou não dentro de suas competências, ainda que, no momento do dano, estejam fora do horário de expediente. O preceito inscrito no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição, não exige que o agente público tenha agido no exercício de suas funções, mas na qualidade de agente público.
III. Também segundo a Suprema Corte, tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por esse ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, em sentido estrito, não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a falta do serviço.
IV. São excludentes da responsabilidade do Estado culpa exclusiva da vítima e o caso fortuito ou força maior.
A
Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
B
Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas
C
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
D
Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
A propósito da responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos, assinale a alternativa correta:
A
A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva somente em relação aos usuários do serviço, descabendo, no caso acidente em que lesionado terceiro, restringir seu exame à verificação da presença de nexo de causalidade entre o ato da concessionária e o dano causado.
B
O dever-poder de a Administração anular seus próprios atos, quando inquinados de ilegalidade, isenta o poder público de ressarcir os danos patrimoniais e morais que tenham resultado da execução do ato posteriormente invalidado no exercício da autotutela administrativa.
C
Segundo a jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, nos casos de responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público, há legitimação passiva concorrente do agente público, de tal sorte que o lesado poderá acioná-lo diretamente.
D
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade estatal por omissão admite pesquisa em torno da culpa da vítima, para o fim de abrandá-la ou mesmo excluí-la.
Maria caiu abruptamente em buraco existente na calçada da Rua Sem Número, o que pôde ser provado por meio de boletim de atendimento médico feito no hospital Municipal de Niterói, além de fotos do local e do depoimento de testemunha que presenciou o fato. O acidente resultou em lesões no tornozelo esquerdo compatíveis com o acidente, tendo as provas documental e pericial comprovado a precariedade da conservação pública do local.
Diante do caso concreto, assinale a afirmativa correta.
A
A responsabilidade pela conservação das calçadas é dos proprietários dos imóveis em frente e não do Município, o que afasta a responsabilidade objetiva do ente público pelo acidente.
B
A ocorrência de omissão é específica do Município, pois a causa do evento que provocou o dano foi a falta de cumprimento pelo ente público do dever de conservação e fiscalização das calçadas, para propiciar segurança à circulação dos pedestres.
C
A responsabilidade perseguida do ente público é subjetiva, razão pela qual não basta a demonstração do fato, do dano e do nexo causal.
D
Não tendo a municipalidade comprovado nenhuma das causas excludentes de sua responsabilidade, como fato exclusivo da vítima ou de terceiro, ou de caso fortuito ou força maior, não responde objetivamente pelos danos causados à pedestre.
E
A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é regulada no Art. 37, § 6º, da Constituição da República, a prever somente a responsabilidade subjetiva.
Ano:
2014
No âmbito da responsabilidade civil da administração,
podemos considerar que toda conduta omissiva retrata um
desleixo do Estado em cumprir um dever legal?
A
SIM. Sempre que o Estado deixar de cumprir o dever
legal de impedir a ocorrência do dano.
B
NÃO. Constitucionalmente, o Estado não poder ser
responsabilizado civilmente e obrigado a reparar os
prejuízos decorrentes de suas ações.
C
SIM. A ocorrência de qualquer dano proveniente das
ações do Estado é civilmente culpável, pressupondo
dever do mesmo em reparar os prejuízos causados
imediatamente.
D
NÃO. Somente quando o Estado se omitir diante do dever
legal de impedir a ocorrência do dano.
Sobre a responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a única alternativa INCORRETA:
A
A responsabilidade patrimonial pode decorrer de atos jurídicos, atos ilícitos, de comportamentos materiais ou de omissão do Poder Público, mas está sempre condicionada à existência de um dano causado a terceiro por comportamento omissivo ou comissivo do agente público.
B
Na esfera constitucional, o dever de indenizar o dano causado pelo Estado está condicionado à configuração dos seguintes elementos: que o agente causador seja pessoa jurídica de direito público ou de direito privado prestadora de serviços públicos; que exista o nexo de causalidade entre o dano causado a terceiros e o ato ilícito derivado de dolo ou culpa do agente público.
C
Diferentemente do que ocorre no âmbito do direito privado, no qual a responsabilidade civil está estreitamente vinculada à existência de ato ilícito, no direito administrativo a responsabilidade pode se originar de atos ou comportamentos que, não obstante lícitos, causem danos a terceiros.
D
É correto afirmar que a Constituição Federal de 1988 acolheu a responsabilidade objetiva do Estado, ou seja, desnecessário aferir a existência de dolo ou culpa do agente, o mau funcionamento ou a falha da Administração, bastando a existência da relação de causa e efeito entre a ação ou omissão administrativa e o dano sofrido pela vítima.
E
A Constituição vigente assegura à Administração Pública o direito de regresso contra o agente responsável pelo ato ou omissão administrativa que causa dano a terceiro. Todavia, condicionou esse direito de regresso à prova de dolo ou culpa do agente, o que confere a essa relação o caráter subjetivo, diverso daquele que caracteriza a relação entre a Administração Pública e a vítima.
Em uma situação hipotética, determinado Delegado de Polícia, sem observar as formalidades legais, autuou em flagrante cidadão conduzido pela Polícia Militar, o que acarretou o relaxamento da prisão por ordem judicial três dias depois. Essa situação configura um caso de responsabilidade
A
subsidiária do Estado.
B
subjetiva do Estado.
C
exclusiva do Delegado.
D
objetiva do Estado.
Ano:
2014
Joaquim estacionou regularmente seu veículo em via pública, no centro da cidade. Quando voltou para pegar seu carro, ele percebeu que caiu sobre seu veículo um grande galho de uma árvore (muito antiga, já deteriorada há anos por cupins), que estava plantada na calçada. Os moradores da rua vinham reclamando com o poder público do precário estado de conservação da árvore há muito tempo. Ao buscar assistência jurídica na Defensoria Pública, com escopo de obter judicialmente indenização pelos danos morais e materiais que sofreu, Joaquim foi informado de que, mediante a melhor tese para defesa de seus interesses, diante da omissão específica do poder público, seria cabível o ajuizamento de ação
A
em face do particular, proprietário do imóvel na frente da calçada, sendo a responsabilidade civil subjetiva, porque houve negligência do proprietário.
B
em face do Município, com responsabilidade civil objetiva, que prescinde da análise da culpa ou dolo.
C
em face do Município e do particular proprietário do imóvel na frente da calçada, de forma solidária, pois ambos foram responsáveis pelo dano, sendo a responsabilidade subjetiva.
D
em face do Município e do Estado, de forma solidária, pois ambos foram responsáveis pelo dano, sendo a responsabilidade subjetiva.
E
em face do Município, pois o dano foi provocado pela omissão do Município, que deveria ter cobrado do particular providências para poda da árvore, com responsabilidade civil objetiva, sendo imprescindível a comprovação do elemento subjetivo.
No que concerne às responsabilidades do servidor público, assinale a opção INCORRETA.
A
A responsabilidade civil do servidor público é objetiva.
B
A Administração Pública responde pelos danos materiais e morais causados por seus agentes quando do exercício da função administrativa.
C
A responsabilidade administrativa do servidor público será afastada em caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou de sua autoria.
D
As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se.
E
Tais responsabilidades podem ser do tipo civil, penal e administrativo.
O Supremo Tribunal Federal já decidiu, em matéria de responsabilidade estatal, que
A
os atos administrativos praticados por órgãos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, por conta de sua atipicidade, geram responsabilidade subjetiva.
B
poderá ser indenizada a vítima que demonstre especial e anormal prejuízo decorrente de norma declarada inconstitucional pelo próprio Supremo Tribunal Federal.
C
em princípio, o Estado possui responsabilidade subjetiva pelos atos jurisdicionais.
D
os atos tipicamente jurisdicionais, dentre eles incluídos o erro judicial, não produzem direito à indenização.
E
os danos praticados pelo agente público, ainda que fora do exercício da função pública, são imputáveis subjetivamente ao Estado.
Algumas manifestações populares terminam em
atos de vandalismo, como por exemplo, a destruição
de vitrines de lojas. Supondo que os órgãos
de segurança tenham sido avisados a tempo e,
ainda assim, não tenham comparecido os seus
agentes, com base na doutrina, é possível afirmar
que:
A
os danos causados a particulares em
decorrência de atos de multidão jamais
acarretam a responsabilidade civil do Estado
B
a conduta estatal estará qualificada omissiva
culposa, ensejando a responsabilidade civil do
Estado, devendo reparar os danos causados
pelos atos de multidão
C
a conduta estatal estará qualificada omissiva
dolosa, ensejando a responsabilidade subjetiva
Estado, devendo reparar os danos causados
pelos atos de terceiros
D
o Estado assumiu o risco, logo deve ser
responsabilizado por dolo eventual
Uma determinada concessionária de serviços públicos ferroviários experimentou relevantes e significativos prejuízos em razão
de grave deslizamento de parte de um morro próximo à malha ferroviária, em razão das fortes chuvas ocorridas na região. Além
dos prejuízos pela destruição de bens da concessionária e de particulares, houve interrupção dos serviços por período superior
a 30 (trinta) dias. Em razão desse incidente
A
a concessionária pode demandar o poder público em juízo, para ressarcimento dos prejuízos causados e pelos lucros
cessantes, desde que comprove a culpa dos agentes responsáveis pelas obras de contenção de encostas, tendo em vista
que em se tratando de hipótese de força-maior, aplica-se a responsabilidade civil na modalidade subjetiva.
B
o poder público não pode ser responsabilizado, tendo em vista que a ocorrência de força-maior supera eventual ocorrência
de negligência nas obras e atividades de prevenção de acidentes.
C
a concessionária poderá demandar o poder público para fins de responsabilidade civil na modalidade objetiva, em razão da
natureza da atividade prestada, relevante e essencial.
D
o poder público poderá ser responsabilizado a indenizar os bens dos particulares caso se demonstre a ocorrência de culpa
do serviço, ou seja, de que o acidente poderia ter sido evitado caso tivessem sido adotadas as prevenções cabíveis.
E
o poder público será responsabilizado pelos prejuízos experimentados pela concessionária, tendo em vista que em se
tratando de força-maior, aplica-se a responsabilidade civil na modalidade objetiva pura.
Quanto à responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar:
A
A falta do serviço dispensa o requisito da causalidade, vale dizer, do nexo de causalidade entre a ação omissiva atribuída ao poder público e o dano causado a terceiro.
B
Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, esta numa de suas três vertentes – a negligência, a imperícia ou a imprudência –, não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a falta do serviço.
C
A responsabilidade civil do Estado é subjetiva, dispensando, assim, indagação sobre a culpa ou dolo daquele que, em seu nome, haja atuado.
D
Em se tratando de ato omissivo do Estado, não precisa o prejudicado demonstrar a culpa ou o dolo, pois o Estado incide na responsabilidade subjetiva.
E
A responsabilidade civil dos servidores públicos dos Estados independe da existência de dolo ou culpa.
Considerando a responsabilidade civil da Administração Pública e um ato omissivo, assinale a alternativa correta.
A
Não há qualquer responsabilidade, por falta de previsão constitucional, ao contrário dos atos comissivos.
B
O montante da indenização engloba o prejuízo total, com exceção de danos emergentes ou lucros cessantes.
C
Nas hipóteses em que o dano foi provocado por omissão própria, o tratamento jurídico pode ser semelhante ao adotado para os atos comissivos.
D
Para sua caracterização, é necessário que a mera inação produza um resultado, independentemente da conduta do agente ou de terceiros
E
Descabe a alegação de excludentes de responsabilidade por não ser cabível em sede de responsabilidade objetiva.
Apenas os atos comissivos do poder público ensejam a responsabilização civil do Estado, não abrangendo os atos omissivos.
C
Certo
E
Errado
O dever de indenizar surgiu da teoria do risco gerado, ou seja, se é o empregador quem cria o risco por meio de sua atividade econômica, a ele caberá responder pelos danos causados, independente de dolo ou culpa. A este contexto atribuímos a teoria da:
A
responsabilidade objetiva.
B
responsabilidade subjetiva.
C
responsabilidade do sujeito-ação.
D
responsabilidade conceitual.
O princípio da responsabilidade objetiva do Estado adotado no ordenamento jurídico nacional não exclui a possibilidade de apuração de responsabilidade do agente público causador do dano a terceiro, embora deva se dar no âmbito de ação regressiva e mediante a comprovação de culpa ou dolo.
C
Certo
E
Errado
Durante perseguição a um criminoso, veículo da Polícia Civil conduzido em alta velocidade colide com três automóveis particulares que trafegavam regularmente pela via pública, causando danos materiais a seus respectivos proprietários.
Na hipótese, é CORRETO afirmar:
A
Impõe-se ao Estado o dever de indenizar com base na teoria da responsabilidade objetiva, segundo expressa previsão do ordenamento jurídico brasileiro.
B
Não se impõe ao Estado o dever de reparar os danos, em face da excludente de responsabilidade caracterizada pelo estrito cumprimento do dever legal.
C
Não se impõe ao Estado o dever de indenizar, em face da excludente de responsabilidade civil representada pela imprevisibilidade e inevitabilidade do evento danoso.
D
Responderá o Estado pelo dever de indenizar os danos com base na teoria da culpa subjetiva, ou seja, desde que demonstrado que a operação policial ou, especificamente, as colisões tenham sido dolosas ou culposas.
A responsabilidade do Estado de indenizar por danos
decorrentes de sua omissão é:
A
objetiva e não depende de culpa.
B
subjetiva e depende de culpa ou dolo.
C
objetiva e depende de dolo.
D
objetiva e depende de culpa ou dolo.
E
subjetiva e depende de dolo.
Em janeiro de 2013, um determinado município é notificado pelo Ministério Público para realizar a poda de diversas
árvores no centro da cidade, uma vez que estavam com risco de queda. O município não tomou nenhuma medida
positiva diante da notificação que lhe foi apresentada, muito embora o Código de Postura Municipal preveja tal
obrigação ao ente público. Em fevereiro do mesmo ano, Osmar, quando transitava pelo centro da cidade, é atingido
por um galho de uma árvore de grande porte, vindo a óbito. Em seguida, os herdeiros de Osmar propõem ação de
indenização em desfavor desse município e obtêm a procedência da ação proposta. Quanto à responsabilidade do
município, assinale a alternativa correta.
A
No caso declinado é objetiva, uma vez que a conduta praticada foi comissiva.
B
No caso declinado é subjetiva, uma vez que a conduta praticada foi omissiva.
C
No caso declinado é objetiva, com fundamento na teoria do risco administrativo.
D
No caso declinado é objetiva, com fundamento na teoria da culpa administrativa.
E
Como a conduta do município foi omissa, não poderá este ser responsabilizado pelos danos causados.
A responsabilidade civil de agentes públicos por
danos que tenham causado, nessa qualidade, à
Administração é:
A
objetiva, por atos omissivos e comissivos.
B
objetiva, mas incidente apenas por atos
comissivos.
C
subjetiva, mas incidente apenas por atos
comissivos.
D
subjetiva por atos omissivos e objetiva por atos
comissivos.
E
subjetiva, por atos omissivos e comissivos.
Gerar simulado