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A responsabilidade do Estado por atos omissivos pode surgir de atos lícitos, de atos il...

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Q3429374
Direito Administrativo Responsabilidade civil por Omissão
Teclas de Atalhos
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Ano: 2024
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - ANATEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações - Área Direito - 2024

A responsabilidade do Estado por atos omissivos pode surgir de atos lícitos, de atos ilícitos e de atos materiais.

C

Certo

E

Errado

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