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A

Não devem existir referências a direitos adquiridos no orçamento base zero.


B

O servidor público civil é desobrigado de manter um comportamento ético.


C

A determinação do tempo do contrato é uma condição para a realização de contratação temporária de pessoal.


D

A LDO não deve dispor sobre exigências para transferências de recursos a entidades públicas.


E

O orçamento público impede o gestor municipal de controlar as despesas.