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Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:
Não devem existir referências a direitos adquiridos no orçamento base zero.
O servidor público civil é desobrigado de manter um comportamento ético.
A determinação do tempo do contrato é uma condição para a realização de contratação temporária de pessoal.
A LDO não deve dispor sobre exigências para transferências de recursos a entidades públicas.
O orçamento público impede o gestor municipal de controlar as despesas.