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Questões de Concurso sobre Contratação Temporária
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Sobre o que dispõe a Constituição Federal acerca da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
A
O servidor público, civil ou militar, tem direito à sindicalização.
B
Não há previsão expressa que assegure a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.
C
A posse em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público, que terá validade de até quatro anos.
D
A Administração Pública poderá contratar por tempo determinado em casos de necessidade temporária de excepcional interesse público.
João, após ser convocado, na forma da lei, participa de uma sessão plenária do Tribunal do Júri, exercendo a função de jurado. Matheus, por sua vez, após ser aprovado em concurso público, exerce, por seis meses, funções públicas no âmbito do Município Alfa. Contudo, o seu concurso público vem a ser anulado judicialmente e Matheus deixa os quadros da Administração Pública. Por derradeiro, Guilherme exerce as suas funções na Petrobras, após lograr êxito em certame público.
Nesse cenário, considerando as espécies de agentes públicos e o período em que João, Matheus e Guilherme exerceram as funções, é correto afirmar que
A
João é um particular em colaboração, espécie de agente público de fato necessário. Matheus, por sua vez, é um agente público de fato putativo. Por fim, Guilherme é um servidor público estatutário, modalidade de agente público de direito.
B
João é um particular em colaboração, espécie de agente público de fato necessário. Matheus, por sua vez, é um agente público de fato putativo. Por fim, Guilherme é um servidor público celetista, modalidade de agente público de direito.
C
João é um servidor público temporário, espécie de agente público de direito. Matheus, por sua vez, é um agente público de fato putativo. Por fim, Guilherme é um servidor público celetista, modalidade de agente público de direito.
D
João é um particular em colaboração, espécie de agente público de direito. Matheus, por sua vez, é um agente público de fato putativo. Por fim, Guilherme é um servidor público celetista, modalidade de agente público de direito.
E
João não é considerado um agente público. Matheus, por sua vez, é um agente público de fato necessário. Por fim, Guilherme é um servidor público estatutário, modalidade de agente público de direito.
Analise as afirmativas a seguir:
I. É vedado ao usuário avaliar a qualidade do serviço prestado pelos agentes ou prestadores temporários do serviço público.
II. Não cabe ao usuário utilizar os serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos pela administração pública.
III. Não compete ao agente público ou ao prestador de serviço público fornecer informações precisas em locais de fácil acesso, nem disponibilizá-las na internet para quem quer que seja o usuário.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Nenhuma afirmativa está correta.
C
Apenas uma afirmativa está correta.
D
Apenas duas afirmativas estão corretas.
O termo agentes públicos é um gênero que compreende uma diversidade de categorias sujeitas a distintos regimes jurídicos. Dentre as várias espécies de agentes públicos, é correto afirmar:
A
os que ocupam cargos públicos são considerados empregados celetistas, cujo vínculo é pautado na legislação trabalhista, excluindo-se os servidores temporários.
B
os que ocupam empregos públicos são denominados servidores temporários, contratados por tempo determinado, para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público.
C
os particulares em colaboração com o Poder Público, por não manterem vínculo empregatício, são denominados servidores efetivos desde que cumpram o estágio probatório de 24 meses.
D
os que ocupam cargos públicos efetivos são os servidores temporários, excluindo-se os empregados públicos, por não se submeterem a concurso público.
E
os que ocupam as funções de confiança são, exclusivamente, servidores de cargo efetivo, e tais funções destinam-se às atribuições de chefia, direção e assessoramento.
Considere que o Secretário de Educação da Prefeitura X diagnosticou que, para uma série de disciplinas, há de forma recorrente a falta de profissionais no quadro da Administração, o que tem importado em prejuízo ao aprendizado de alunos durante o ano letivo. Visando solucionar o problema, convocou os Procuradores do Município lotados na Assessoria da Pasta para sanar algumas dúvidas sobre a validade e os limites para a contratação temporária de profissionais.
Com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal você, na condição de Procurador Municipal, poderá indicar de forma correta que
A
para que seja válida a contratação temporária é suficiente que o contrato com o servidor seja por prazo determinado, bem como que seja realizado processo seletivo.
B
a contratação temporária pode ser realizada independentemente de autorização legislativa, pois a atividade que se visa exercer é permanente e essencial para a própria existência do Estado. O contrato temporário poderá, ainda, sofrer sucessivas atualizações.
C
o dispositivo que trata da contratação temporária deve ser interpretado restritivamente, de modo que eventual proposição legislativa que trate do assunto deve levar em consideração a atualidade e excepcionalidade do interesse publico justificador da contratação temporária e a temporariedade e precariedade dos vínculos funcionais.
D
a autorização legislativa que autorizar a contratação temporária pode prever hipóteses genéricas e abrangentes de contratação temporária, atribuindo ao chefe do Poder interessado na contratação estabelecer os casos de contratação.
E
será válida norma que autorize a contratação de professor de forma temporária na falta de profissional habilitado e por prazo superior a 1 (um) ano, caso perdurem as condições que determinaram a convocação.
A expressão “agentes públicos” tem sentido amplo. Significa o conjunto de pessoas que, a qualquer título, exercem uma função pública como prepostos do Estado. Essa função, é mister que se diga, pode ser remunerada ou gratuita, definitiva ou transitória, política ou jurídica. O que é certo é que, quando atuam no mundo jurídico, tais agentes estão de alguma forma vinculados ao Poder Público. A respeito desse assunto, assinale a alternativa CORRETA.
A
Os empregados públicos compreendem os ocupantes de emprego público, ou seja, que foram contratados pela Administração Pública com regime de contratação regido pela CLT e cujo regime previdenciário é o regime próprio da previdência social.
B
Os servidores temporários são contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, da Constituição).
C
Em sentido estrito, trata-se de toda pessoa física que presta serviço público às Administrações Direta ou Indireta, tem vínculo empregatício e cuja remuneração é paga pelo erário público.
D
Agentes públicos são uma categoria de servidores públicos.
Servidor público cujo vínculo com a administração pública ocorre mediante contrato temporário não tem direito à estabilidade funcional.
C
Certo
E
Errado
Dados do Censo Escolar 2018 indicam que 40% dos professores das redes públicas estaduais são temporários. Embora a forma de contratação seja menos custosa para a Administração Pública, estudiosos sustentam que o profissional não tem oportunidade de criar vínculo com as turmas e ter direito à estabilidade.
Considerando os modelos de contratação previstos na legislação, assinale a alternativa correta.
A
A contratação de professores da rede básica como temporários não é admitida por lei, uma vez que somente é possível por meio de concurso público de provas e títulos, garantindo-se estabilidade após fase de estágio probatório.
B
A contratação de temporários para suprir necessidade temporária de excepcional interesse público afasta a exigência de concurso de provas, porém deve ser aferida a formação do docente.
C
A contratação de temporários pressupõe necessidade temporária de excepcional interesse público, porém seu uso contínuo deve ser desestimulado, exigindo-se planejamento do ente público.
D
A contratação de temporários está limitada a 40% do total de servidores, de modo que os Estados que ultrapassarem este percentual estão em situação de ilegalidade.
E
A contratação de professores como temporários é permitida no âmbito da prestação do serviço por meio de organização da sociedade civil, diante da crescente demanda.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os servidores contratados pelo regime especial de direito administrativo serão contratados por prazo determinado, a fim de atender a uma necessidade temporária de excepcional interesse público.
C
Certo
E
Errado
A respeito da contratação temporária pela administração pública para atendimento de excepcional interesse público, assinale a opção correta, conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF.
A
Os agentes públicos contratados pela administração pública para atender necessidade temporária de excepcional interesse público são denominados agentes honoríficos.
B
Os contratos formalizados pela administração pública com agente público para prestação de serviços temporários de excepcional interesse público têm natureza trabalhista.
C
Os casos excepcionais que ensejem a contratação temporária pela administração pública podem ser definidos em decreto do Poder Executivo.
D
Em caso de nulidade do contrato temporário formalizado com a administração pública, o agente público somente terá direito aos salários devidos.
E
O agente público somente fará jus ao recebimento de décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional se houver expressa previsão legal ou contratual, ou se ficar comprovado o desvirtuamento da contratação temporária, consideradas sucessivas renovações.
A situação de um servidor público contratado temporariamente continuar exercendo suas funções após a extinção do contrato caracteriza
A
função de fato.
B
incompetência.
C
excesso de poder.
D
desvio de poder.
E
usurpação de função.
De acordo com o disposto na Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também:
I. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
II. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
III. O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas I e III.
Admite-se a contratação temporária de pessoas pela administração pública, desde que haja excepcional necessidade de interesse público, podendo o vínculo ser renovado por tempo indeterminado, desde que presentes os requisitos estabelecidos em lei.
C
Certo
E
Errado
O Estado de Pindamonhagaba contratou regularmente, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, servidores temporários. Por ausência de lei específica dispondo sobre o tema, o Estado Beta não vem pagando a tais servidores o décimo terceiro salário e as férias remuneradas acrescidas do terço constitucional. Inconformados, os servidores ajuizaram ação judicial, pleiteando tais pagamentos. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no caso em tela, o pagamento de tais verbas aos servidores temporários:
A
não é devido, ainda que houvesse expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, haja vista que a Constituição da República veda a equiparação salarial entre servidores concursados e temporários.
B
não é devido, salvo expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou se ficar comprovado desvirtuamento da contratação temporária, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.
C
é devido, independentemente de expressa previsão legal e/ou contratual, haja vista que o próprio texto constitucional estabelece a obrigatoriedade de pagamento dessas parcelas remuneratórias a todos os trabalhadores, inclusive servidores contratados a qualquer título.
D
é devido, independentemente de expressa previsão legal e/ou contratual, por analogia à norma constitucional que estabelece a obrigatoriedade de pagamento dessas parcelas remuneratórias a todos os trabalhadores da iniciativa privada.
Com base na Constituição Federal, analisar os itens abaixo:
I. B., que não é servidor público, foi nomeado pelo Prefeito municipal para ocupar cargo em comissão no âmbito do Poder Executivo do Município. A nomeação para o referido cargo pode ser realizada, mas B. não poderia ser nomeado para ocupar função de confiança.
II. Admite-se a contratação temporária de pessoas pela administração pública, desde que haja excepcional necessidade de interesse público, podendo o vínculo ser renovado por tempo indeterminado, desde que presentes os requisitos estabelecidos em lei.
III. A investidura em emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, que pode ser promovido por meio de provas ou somente por meio de avaliação de títulos.
IV. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e IV.
C
Somente os itens II e III.
D
Nenhum dos itens.
E
Todos os itens.
Assinale a alternativa correta sobre a contratação de temporário no serviço publico.
A
É inadmissível, no ordenamento jurídico, por ferir a regra dos concursos públicos para provimento de cargos e empregos públicos.
B
É admissível para preencher quadros para o desempenho de funções essenciais, de grande relevância.
C
A contratação de temporário pode ser por tempo indeterminado.
D
A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
E
A Constituição Federal prevê e regulamenta a possibilidade de contratação por tempo determinado.
Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso.
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá ao seguinte:
( ) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
( ) o prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.
( ) durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
( ) a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Assinale a sequência CORRETA.
A
V-V-V-V.
B
F-V-F-V.
C
V-V-F-V.
D
F-F-V-V.
E
V-F-V-V.
De acordo com a Constituição, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Contudo, em determinadas situações, são estabelecidas ressalvas a essa regra. Nesse sentido, o ato normativo, na esfera estadual, que dispõe sobre contratação por tempo determinado de servidores sem concurso público:
A
é ato de improbidade administrativa
B
apenas pode contemplar cargos em comissão
C
deve ter o objetivo de atender uma necessidade transitória
D
deve observar a norma geral que regula a contratação de servidores temporários editada pela União
E
pode prever a prorrogação de prazos de contratação sem prazo definido
Em relação às exigências para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, nos termos do art. 37, IX, da Constituição da República, analise as assertivas abaixo:
I. A necessidade deve ser temporária.
II. O prazo de contratação deve ser predeterminado.
III. Os casos excepcionais devem estar previstos em lei.
IV. O interesse público deve ser excepcional.
V. A contratação deve ser indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração.
É CORRETO afirmar:
A
As assertivas I, II, III, IV e V são verdadeiras.
B
Apenas as assertivas I, III, IV e V são verdadeiras.
C
Apenas as assertivas I, II, IV e V são verdadeiras.
D
Apenas as assertivas I, II, III e IV são verdadeiras.
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
A
As atividades, mesmo que não essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
B
A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange apenas as sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
C
A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, porém, não definirá os critérios de sua admissão.
D
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
E
A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
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