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De acordo com a Constituição, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Contudo, em determinadas situações, são estabelecidas ressalvas a essa regra. Nesse sentido, o ato normativo, na esfera estadual, que dispõe sobre contratação por tempo determinado de servidores sem concurso público:
é ato de improbidade administrativa
apenas pode contemplar cargos em comissão
deve ter o objetivo de atender uma necessidade transitória
deve observar a norma geral que regula a contratação de servidores temporários editada pela União
pode prever a prorrogação de prazos de contratação sem prazo definido