Questões de Concurso sobre Sanções e penalidades

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

Legislação.

Regime disciplinar.

Regimento interno

Constituição Federal

Poder disciplinar.

ainda que tivesse agido de boa-fé, o servidor público receberia essa sanção aplicada pela Administração.

a Administração pode decretar as perdas dos cargos públicos, porém é ilegal a determinação de que o servidor restitua as remunerações decorrentes do exercício dos cargos públicos.

considerando a penalidade aplicada, a Administração entendeu que o servidor público agiu de má-fé.

a Administração não pode decretar as perdas dos cargos públicos, pois é direito do servidor fazer a opção por um deles, e nem determinar que o servidor restitua as remunerações decorrentes do exercício dos cargos públicos.

a Administração não pode decretar as perdas dos cargos públicos, já que se trata de direito do servidor fazer a opção por um deles, porém é obrigatória a restituição das remunerações relativas a um dos cargos públicos.

A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 60 (sessenta) dias

A advertência será aplicada oralmente, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave

É cabível a demissão em casos de assiduidade habitual, probidade administrativa ou aplicação regular de dinheiros públicos

Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar

A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores.

As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso, que resulte em prejuízo exclusivamente ao erário.

A responsabilidade administrativa do servidor será mantida no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, tendo em vista que são esferas independentes.

As sanções penais e administrativas, não poderão cumular-se.

Comportamento contrário àquele estabelecido pela norma jurídica, que é pressuposto da sanção.

Comportamento previsto pela norma jurídica que não gera sanção.

Comportamento que não está previsto pela norma jurídica.

Comportamento que não tem consequências jurídicas.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, mas proibidos aos estrangeiros.

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, se investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Os vencimentos dos servidores em cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.

É vedado ao servidor público civil sindicalizar-se.

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reconduzido ao cargo, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reintegrado ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Certo

Errado

Penal, disciplinar e civil.

Civil, penal e administrativa.

Civil, administrativa e disciplinar.

Penal, disciplinar e administrativa.

São categorias independentes e não relacionadas entre si.

A infração é uma consequência da sanção.

São temas indissoluvelmente ligados, sendo a infração a causa lógico-jurídica da imposição da sanção.

A sanção é uma categoria diferente da infração e não depende dela.

Comportamento voluntário, violador da norma de conduta, que não gera sanção.

Comportamento voluntário, violador da norma de conduta, que gera sanção penal.

Comportamento voluntário, violador da norma de conduta, que enseja a aplicação de sanção administrativa.

Comportamento voluntário, violador da norma de conduta, que enseja a aplicação de sanção civil.

Ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos.

Participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum.

Facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito.

Pleitear ajuda financeira ou gratificação para o cumprimento da sua missão.

Desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular.

Deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.

Ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema.

Participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum.

Serviço público é atividade administrativa concreta traduzida em prestações que diretamente representem, em si mesmas, utilidades ou comodidades materiais para a população em geral, executada sob regime jurídico de direito pela administração pública ou iniciativa privada.

Os bens públicos são penhoráveis.

Com relação as responsabilidades dos servidores públicos, as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.

Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de quinze dias consecutivos.

As penalidades disciplinares serão aplicadas pela Procuradoria, após regular processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

O Prefeito Municipal poderá delegar competência aos diretores de departamento, por decreto, para a aplicação das penas de advertência e suspensão.

Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por vinte e quatro dias, interpoladamente, durante o período de seis meses.

se apenas os itens I, II e IV estiverem corretos.

se apenas os itens II, III e IV estiverem corretos.

se apenas os itens I, II e III estiverem corretos.

se todos os itens estiverem corretos.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

caso Mévio comprove que seja vítima de alcoolismo, doença crônica que gera a dependência do uso abusivo do álcool, a responsabilidade civil da Administração Pública será afastada.

estando diante da prática de um crime, os demais servidores presentes poderiam, em tese, prender Mévio em flagrante delito.

segundo a jurisprudência do STF, o cidadão deverá propor ação de indenização obrigatoriamente contra Mévio e contra a autarquia, que figurarão conjuntamente no polo passivo da ação.

se o dirigente da autarquia presenciar a citada irregularidade praticada por Mévio, poderá determinar imediatamente uma sanção administrativa, independentemente de processo administrativo.

advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão, destituição de função comissionada.

advertência, multa, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de função comissionada.

suspensão, anotações na ficha funcional, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão, destituição de função comissionada.

advertência, suspensão, transferência de cargo, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão, destituição de função comissionada.

demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão, destituição de função comissionada, advertência, multa.

a absolvição do servidor público na esfera criminal, por crime funcional, por ausência de prova enseja obrigatoriamente a sua absolvição na esfera administrativa.

o STF adotou o entendimento de que o desconto em hollerith para ressarcimento ao erário poderá ser feito mesmo sem consentimento do servidor.

a condenação do servidor por crime funcional no processo penal não implica a sua condenação na esfera administrativa, tendo em vista a independência das instâncias.

a decisão no processo penal que absolve o servidor por atipicidade é irrelevante para o juízo civil, pois não versa sobre autoria ou materialidade do fato.

a sentença criminal de absolvição por negativa do fato ou por negativa de autoria não implica na necessária absolvição do servidor na esfera administrativa pelo mesmo fato.