Questões de Concurso sobre Sanções e penalidades

Empresa Pública é pessoa jurídica de Direito Público interno, instituída unicamente por lei, com patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas de Estado, que requeiram gestão administrativa e gestão financeira descentralizadas.

A absolvição do servidor público na esfera criminal o isenta da responsabilidade administrativa.

De acordo com o princípio da publicidade, todos os atos inerentes aos procedimentos licitatórios devem ser publicados no Diário Oficial do Estado.

Todas as infrações disciplinares prescrevem em 5 (cinco) anos.

Entende-se, por verdade sabida, o conhecimento direto da infração pela autoridade competente para aplicar a punição.

Como o acidente ocorreu durante o serviço, a servidora não responde pelos danos ocasionados no veículo.

Antonia da Silva terá que reparar o veículo da prefeitura, se restar comprovado que o dano foi ocasionado por culpa da servidora e que o buraco estava devidamente sinalizado.

O prefeito é quem deve responder pelos danos no veículo, eis que causados por buraco na via pública.

Nenhum agente público deve ser responsabilizado pelo dano no veículo, eis que, tendo sido o dano causado por buraco na via, decorrente de chuvas, incide a excludente de responsabilidade de caso fortuito.

Se a prefeitura tiver em seu estoque pneus e rodas para substituir os danificados, não restará caracterizado o dano e afastado estará o dever de Antonia da Silva de reparar o dano.

O mesmo fato não pode ensejar na responsabilização administrativa sem que haja a responsabilização civil pelo mesmo fato imputado ao servidor público.

Se houver a condenação penal por um fato, este mesmo fato também deve sempre ensejar a responsabilização administrativa.

A absolvição penal por ausência de culpabilidade penal não interfere na esfera administrativa.

A absolvição penal por inexistência do fato não repercute na esfera administrativa.

Um mesmo ato praticado pelo agente público não pode resultar na responsabilização simultânea nas esferas civil, penal e administrativa, por se caracterizar em bis in idem.

poderá ser promovido, mas, se for pelos critérios de antiguidade e de merecimento, ficará sem efeito no caso de o processo não resultar em penalidade.

poderá ser promovido em qualquer circunstância.

não poderá, em nenhuma hipótese, ser promovido.

poderá ser promovido, mas, se for pelo critério de antiguidade, ficará sem efeito no caso de o processo resultar em penalidade.

poderá ser promovido, mas, se for pelo critério de merecimento, ficará sem efeito no caso de o processo resultar em penalidade.

é admissível, se assim o entender, motivadamente, a autoridade administrativa.

em nenhuma hipótese é admissível.

é admissível mesmo quando, afastada a qualidade do fato do crime, não mais persista, residualmente, a falta administrativa.

só é admissível quando, afastada a qualidade do fato do crime, persista, residualmente, a falta administrativa.

é admissível na hipótese de se tratar de funcionário reincidente em práticas ilícitas administrativas.

advertência verbal.

advertência escrita e anotada em seu prontuário.

advertência escrita e multa na base de trinta por cento por dia de vencimento e terá seu registro cancelado após o decurso de seis meses.

suspensão de até quinze dias, ou, por conveniência para o serviço, a penalidade poderá ser convertida em multa, na base de cinquenta por cento por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

suspensão por trinta dias, ou, por conveniência para o serviço, a penalidade poderá ser convertida em multa, na base de quarenta por cento por mês de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

V – V – V – V.

V – F – V – F.

F – F – F – F.

V – F – F – F.

F – F – V – V.

Pagamento de multa.

Suspensão dos direitos políticos.

Cassação de aposentadoria.

Afastamento para outro órgão.

Suspensão de férias.

Em virtude do efeito pamprocessual do processo penal, caso um agente público seja condenado, na esfera penal, por crime que configure ato ímprobo, a sentença penal condenatória vinculará a esfera cível quanto à materialidade e à autoria, não se podendo mais questionar, na ação de improbidade administrativa, a respeito da existência do fato ou da autoria.

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União a respeito de apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado.

O ato administrativo composto, em regra, não produz efeitos prodrômicos

No processo administrativo federal, é vedada a reformatio in peius no âmbito dos recursos administrativos.

Classificam-se como órgãos compostos aqueles que atuem e decidam por meio de manifestação conjunta e majoritária da vontade de seus membros.

condenado na esfera criminal por ato que traduza, ao mesmo tempo, infração penal e administrativa, terá sua vida laboral atingida, uma vez que a autoridade administrativa não pode decidir de forma contrária.

absolvido penalmente será necessariamente absolvido na instância administrativa.

responde penalmente pelos ilícitos administrativos definidos em legislação estatutária.

pode causar dano a terceiros, hipótese em que lhe será aplicada a pena de exoneração.

sujeita-se apenas à responsabilidade penal e administrativa.

destituição de cargo em comissão.

suspensão.

advertência.

demissão.

administrativa

penal

civil

regulamentar

regimental

Nas chamadas atividades discricionárias, possui o administrador público ampla liberdade de atuação, sujeitando-se apenas às prescrições legais relativas à competência e oportunidade administrativas.

Diz-se "processo administrativo punitivo" todo aquele promovido pela Administração para a imposição de penalidade por infração da lei, regulamento ou contrato.

Agentes públicos são todas as pessoas físicas e jurídicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal.

Ocorre desvio de finalidade quando a autoridade pratica o ato administrativo fora dos limites de sua competência legal. Tal ato é, portanto, nulo.

A absolvição do servidor público na esfera penal, por falta de provas, não impede a sua punição, em sede administrativa, pelos mesmos fatos.

A condenação do servidor público na esfera penal vincula a Administração Pública, quanto à autoria e à materialidade dos fatos, para fins de aplicação da sanção administrativa.

A absolvição do servidor público, por atipicidade do fato, não impede a sua punição, em sede administrativa, pelo mesmo fato.

A absolvição do servidor público, por estar provado que o réu não concorreu para a infração penal, não impede a sua punição, em sede administrativa, pelo mesmo fato.

Pela falta residual, não compreendida na sentença absolutória criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.

Decisão absolutória que reconhece não constituir o fato infração penal.

Decisão de absolvição por não ser o réu o autor do fato.

Absolvição criminal do réu fundada na inexistência do fato.

Absolvição do réu em razão deste ter praticado o ato em legítima defesa.

Decisão que reconhece ter sido o ato praticado no exercício do dever legal.

não terá direito a perceber vencimentos.

terá direito a perceber 2/3 dos vencimentos e, se absolvido, terá direito a receber a diferença.

terá direito a perceber 1/2 dos vencimentos e, se absolvido, terá direito a receber a diferença.

terá direito a perceber 1/3 dos vencimentos e, no caso de condenação, terá direito a continuar recebendo o mesmo valor.

terá direito a perceber 1/2 dos vencimentos e, no caso de condenação, será demitido a bem do serviço público.

O processo disciplinar não poderá ser revisto, a qualquer tempo, em função da prescrição.

Por uma única conduta do servidor, é inadmissível desencadear três processos distintos e independentes: civil, penal e administrativo.

Não poderá mais retornar ao serviço público o servidor que for demitido nos casos de lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio.

O processo administrativo disciplinar deve ser utilizado para apuração de ilícitos que ensejarem penalidade de advertência.

Durante a apuração da falta do servidor, o mesmo poderá ser colocado em disponibilidade, a título de punição.

o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, mas as sanções das respectivas esferas de responsabilidade não poderão ser cumuladas, em virtude do princípio do “non bis in idem”.

a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, mas permanecerá no caso de absolvição criminal por falta de provas.

o servidor poderá sofrer penalidades disciplinares por ato comissivo ou doloso. No caso de faltas omissivas ou culposas, a responsabilidade do servidor limitar-se-á à completa reparação do dano por ele causado.

a prévia condenação do servidor por crime contra a administração pública torna desnecessária a instauração de sindicância ou de processo administrativo disciplinar pelo mesmo fato.

a obrigação de reparar o dano é personalíssima do servidor e não se estende aos seus sucessores.

levará à extinção imediata do processo administrativo, sem necessidade de emissão de decisão administrativa acerca da conduta dos servidores.

conduzirá à absolvição de Mauro no processo administrativo; não sendo possível dizer o mesmo em relação a André.

conduzirá à absolvição de André no processo administrativo; não sendo possível dizer o mesmo em relação a Mauro.

é absolutamente irrelevante para a decisão do processo administrativo, haja vista a chamada incomunicabilidade das instâncias.

vincula a autoridade administrativa, que deve absolver ambos os servidores.