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Questões de Concurso sobre Sanções e penalidades
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Mévio, servidor público de uma autarquia do município Alfa, foi trabalhar alcoolizado e, sem nenhum motivo, agrediu física e verbalmente um cidadão que se dirigiu até a repartição onde ele trabalhava. Diante de tal cenário, é correto afirmar que,
A
caso Mévio comprove que seja vítima de alcoolismo, doença crônica que gera a dependência do uso abusivo do álcool, a responsabilidade civil da Administração Pública será afastada.
B
estando diante da prática de um crime, os demais servidores presentes poderiam, em tese, prender Mévio em flagrante delito.
C
segundo a jurisprudência do STF, o cidadão deverá propor ação de indenização obrigatoriamente contra Mévio e contra a autarquia, que figurarão conjuntamente no polo passivo da ação.
D
se o dirigente da autarquia presenciar a citada irregularidade praticada por Mévio, poderá determinar imediatamente uma sanção administrativa, independentemente de processo administrativo.
São penalidades disciplinares passíveis de serem aplicadas aos servidores:
A
advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão, destituição de função comissionada.
B
advertência, multa, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de função comissionada.
C
suspensão, anotações na ficha funcional, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão, destituição de função comissionada.
D
advertência, suspensão, transferência de cargo, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão, destituição de função comissionada.
E
demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão, destituição de função comissionada, advertência, multa.
Ano:
2023
Prova:
VUNESP - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2023
A respeito da responsabilidade do servidor público, é correto afirmar que
A
a absolvição do servidor público na esfera criminal, por crime funcional, por ausência de prova enseja obrigatoriamente a sua absolvição na esfera administrativa.
B
o STF adotou o entendimento de que o desconto em hollerith para ressarcimento ao erário poderá ser feito mesmo sem consentimento do servidor.
C
a condenação do servidor por crime funcional no processo penal não implica a sua condenação na esfera administrativa, tendo em vista a independência das instâncias.
D
a decisão no processo penal que absolve o servidor por atipicidade é irrelevante para o juízo civil, pois não versa sobre autoria ou materialidade do fato.
E
a sentença criminal de absolvição por negativa do fato ou por negativa de autoria não implica na necessária absolvição do servidor na esfera administrativa pelo mesmo fato.
Ano:
2023
Sobre a “Administração Pública”, considerando as disposições contidas no Título III, Capítulo VII, da Constituição Federal, analise as proposições abaixo e assinale a que estiver incorreta.
A
São princípios da administração pública a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.
B
A Universidade Estadual de Maringá é uma autarquia e, de acordo com o texto constitucional, as autarquias são criadas por lei.
C
O servidor público será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade.
D
O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, não podendo perder o cargo mediante processo administrativo, ainda que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa.
E
O servidor público que cometer ato de improbidade administrativa estará sujeito às seguintes sanções: suspensão dos direitos políticos; perda da função pública; indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.
Ano:
2023
Nos termos do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, Lei 8.112/90, o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, será punido com:
A
Demissão
B
Advertência
C
Suspensão de até 30 (trinta) dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
D
Suspensão de até 15 (quinze) dias, aplicando-se a penalidade independente do cumprimento da determinação.
E
Suspensão de até 15 (quinze) dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
Esta forma de penalização é geralmente aplicada em infrações leves, visando à notificação oficial à pessoa ou empresa penalizada, devido a descumprimento de regras, diretrizes ou parâmetros pré-estabelecidos. Trata-se da
A
advertência.
B
multa.
C
ação corretiva.
D
tarifa.
E
prisão.
Quanto à atribuição de competência para aplicação das sanções disciplinares dos servidores públicos, marque a alternativa correta nos termos da legislação em vigor:
A
A advertência deverá ser aplicada pela autoridade administrativa de maior antiguidade na repartição.
B
Quando se tratar de cassação de aposentadoria ou disponibilidade a penalidade será aplicada pelo chefe da repartição.
C
Em se tratando de demissão, deverá ser aplicada pela autoridade administrativa de hierarquia imediatamente inferior ao chefe do poder executivo em cada esfera federativa.
D
No caso da destituição de cargo em comissão, deverá ser aplicada pela autoridade que houver feito a nomeação.
E
Quando da cassação da aposentadoria, será aplicada apenas pelo Chefe do Poder Executivo, sendo necessária a confirmação pelo Poder Judiciário.
Imagine que determinado servidor público tenha praticado inúmeros atos de improbidade administrativa e, assim que foi descoberto, a Administração Pública prontamente o demitiu. Posteriormente, o Poder Judiciário anulou a pena de demissão, sob a justificativa de que não foi obedecido o devido processo legal. Nesse caso, é correto afirmar que:
A
o Poder Judiciário violou o princípio da separação dos poderes.
B
Mesmo tendo agido contra os princípios da Administração Pública, o servidor público não pode ser penalizado sem o devido processo legal.
C
a pena de demissão não poderia ser questionada no âmbito judicial, exceto se o servidor público tivesse praticado crimes.
D
a demissão configura um ato administrativo punitivo que não pode ser cassado pelo Poder Judiciário.
E
o Poder Judiciário analisou indevidamente o mérito do ato administrativo.
De acordo com o disposto na Lei de introdução às normas do direito brasileiro, na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados e:
I. Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, não serão consideradas as circunstâncias práticas em que houver imposto, limitado ou condicionado à ação do agente.
II. Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.
III. As sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas a fatos semelhantes.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
O ato de imposição da penalidade a servidor público
A
dispensa motivação.
B
é irrecorrível,
C
mencionará a causa da punição e os fundamentos legais, a critério da autoridade competente.
D
mencionará apenas o fundamento legal da sanção.
E
mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
Com relação ao regime disciplinar dos servidores públicos, tem-se que as sanções disciplinares devem estar associadas a infrações, isto é, devem estar correlacionadas a condutas que representam o descumprimento de deveres ou a inobservância de proibições, de natureza funcional, sendo penalidades passíveis de aplicação aos servidores públicos, EXCETO:
A
Demissão.
B
Advertência.
C
Cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
D
Suspensão.
E
Prisão Civil.
Entre as penalidades decorrentes de processo administrativo disciplinar, aplica-se ao servidor público a pena de suspensão por motivo de
A
inassiduidade habitual.
B
conduta escandalosa na repartição.
C
recusa injustificada de se submeter a inspeção médica determinada pela autoridade competente.
D
abandono de cargo.
E
revelação de segredo do qual tenha tido conhecimento em razão do cargo.
Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa.
C
Certo
E
Errado
A esfera da responsabilidade que abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor público pelo exercício irregular de suas atribuições é a:
A
penal
B
trabalhista
C
administrativa
D
civil
Nos termos da legislação em vigor, a pretensão punitiva na esfera da administração pública não é perpetua, sendo passível de prescrição. Quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão, tem-se o seguinte prazo prescricional:
A
10 (dez) anos, contados da ocorrência do ato infracional.
B
08 (oito) anos, contados da data de abertura da sindicância ou da instauração de processo disciplinar.
C
15 (quinze) anos, contados da data da infração administrativa.
D
05 (cinco) anos, contados da data em que o fato se tornou conhecido.
E
20 (vinte) anos, contados da ocorrência do dano administrativo.
Sobre o direito de petição do servidor, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho, pode-se afirmar que prescreve em:
A
120 (cento e vinte) dias a contar data de publicação do ato impugnado ou 05 (cinco) anos da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.
B
05 (cinco) anos a contar data de publicação do ato impugnado ou 120 (cento e vinte) dias da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.
C
05 (cinco) anos a contar data de publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.
D
120 (cento e vinte) dias a contar data de publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.
Sobre a comunicabilidade de instâncias na responsabilidade do servidor público, analisar os itens abaixo:
I. A condenação na esfera criminal não repercute, necessariamente, na esfera administrativa.
II. A absolvição na esfera criminal por estar provado que o réu não concorreu para a infração penal repercute na esfera administrativa.
III. A absolvição na esfera criminal por fato não constituir crime repercute na esfera administrativa.
IV. As hipóteses de absolvição na esfera criminal por falta de prova não repercutem na esfera administrativa.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens I, III e IV.
D
Somente os itens II e III.
E
Somente os itens II e IV.
Durante uma reunião de trabalho sigilosa, Francisco de Assis, empregado de empresa estatal de capital aberto, soube que a empresa receberia uma auditoria em razão do cometimento de crimes fiscais. Após a reunião, o servidor recomendou a seus amigos e familiares que não investissem mais na empresa e que vendessem suas ações. Nesse contexto, pode-se afirmar que a conduta de Francisco de Assis:
A
não foi ilícita e nem antiética.
B
foi ilícita, mas ele deverá ser apenas advertido.
C
foi ilícita, estando sujeito a pena de demissão.
D
não foi ilícita, mas ele deverá ser exonerado.
E
não foi ilícita, mas se trata de desvio de conduta ética.
Ano:
2021
Prova:
FAPEC - PC MS - Perito Médico Legista - 2021
Em relação ao regime disciplinar, é INCORRETO afirmar que:
A
será aplicada a pena de demissão no caso de abandono de cargo.
B
atendida a gravidade da falta, a pena de demissão poderá ser aplicada com a nota "a bem do serviço público”.
C
as infrações puníveis com demissão, cassação de disponibilidade ou de aposentadoria e/ou destituição de cargo em comissão têm a prescrição da punibilidade em cinco anos.
D
a decisão judicial de absolvição criminal do servidor fundamentada pela negativa do fato ou da autoria não produzirá efeitos na esfera administrativa.
E
será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do servidor que houver praticado, na atividade, falta punível com demissão.
Silas era titular em cargo efetivo de assistente de educação, na Secretaria da Educação do Estado, e foi aprovado em concurso público de provas e títulos para cargo de técnico judiciário auxiliar do Tribunal de Justiça do Estado. Em vista da aprovação, exonerou-se do primeiro cargo e, após nomeação e formalidades de praxe, tomou posse do cargo pertencente ao Tribunal de Justiça. Durante o estágio probatório, soube-se que assediou uma estagiária do Tribunal e, por força dessa conduta, instaurou-se processo administrativo disciplinar. Nesse ínterim, em razão da avaliação final no estágio probatório, Silas foi exonerado do cargo, antes que fosse concluído o processo administrativo disciplinar.
Diante de tal situação,
A
a exoneração foi nula, em razão de vício do motivo, pois a Administração deveria aguardar o término do processo disciplinar.
B
o processo administrativo disciplinar deve ser transferido para a Secretaria de Educação, em vista da recondução do servidor ao cargo de origem.
C
não deveria ter sido aberto processo administrativo disciplinar, pois esse só se aplica aos servidores que já alcançaram a estabilidade.
D
não deveria ter sido exonerado o servidor, aguardando-se o término do processo administrativo disciplinar, ainda que após o período de estágio probatório.
E
a exoneração do servidor, caso condenado no processo administrativo disciplinar, será convertida em demissão.
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