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O ato de imposição da penalidade a servidor público
O ato de imposição da penalidade a servidor público
A
dispensa motivação.
B
é irrecorrível,
C
mencionará a causa da punição e os fundamentos legais, a critério da autoridade competente.
D
mencionará apenas o fundamento legal da sanção.
E
mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.